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Ofício: Nº GAB/AJ-471/2021
Assunto: encaminha projeto
Araxá, 30 de março de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que modifica dispositivos da Lei Municipal n.º 5.508/2009, que estabeleceu normas de proteção do patrimônio cultual do Município de Araxá.
A modificação proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 039/2021
Altera a Lei Municipal nº 5.508, de 01 de julho de 2009, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o caput e os incisos do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 5.508/2009, que passam a vigorar a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 18 membros efetivos e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
I. 03 (três) representantes da Fundação Cultural Calmon Barreto;
II. 01 (um) representante do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA);
III. 01 (um) representante da Secretaria de Serviços Urbanos;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão;
V. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
VI. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar;
VII. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo;
VIII. 01 (um) representante da Associação dos Arquitetos e Engenheiros de Araxá;
IX. 01 (um) representante da ACIA;
X. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Araxá;
XI. 01 (um) representante da Fundação Cultural de Araxá;
XII. 02 (dois) representantes da comunidade, indicados pelo prefeito, entre pessoas de notório saber.
XIII. 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Araxá.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ______ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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