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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 5.508, de 01 de julho de 2009, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Araxá – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 13 de abril de 2021, por 14x0.
2021-03-30 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº GAB/AJ-471/2021

Assunto: encaminha projeto

Araxá, 30 de março de 2021.







Exmo. Senhor Presidente,





	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que modifica dispositivos da Lei Municipal n.º 5.508/2009, que estabeleceu normas de proteção do patrimônio cultual do Município de Araxá.



A modificação proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.









Atenciosamente











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá











Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







Projeto de Lei Nº 039/2021





Altera a Lei Municipal nº 5.508, de 01 de julho de 2009, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Araxá.





 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		Art. 1º - Ficam alterados o caput e os incisos do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 5.508/2009, que passam a vigorar a seguinte redação:



“Art. 5º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 18 membros efetivos e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma: 



I.	03 (três) representantes da Fundação Cultural Calmon Barreto;



II.	01 (um) representante do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA);

 

III.	01 (um) representante da Secretaria de Serviços Urbanos;



IV. 	01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão; 



V.	02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; 



VI.	01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar; 

VII.	01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo;



VIII.	01 (um) representante da Associação dos Arquitetos e Engenheiros de Araxá; 



IX.	01 (um) representante da ACIA; 



X.	01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Araxá;



XI. 	01 (um) representante da Fundação Cultural de Araxá; 



XII.	02 (dois) representantes da comunidade, indicados pelo prefeito, entre pessoas de notório saber.



XIII.	02 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Araxá.”



		Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







		Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ______ de 2021.







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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