br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaAutoriza o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA – O adimplemento destes valores é essencial para a emissão da Certidão de Regularidade previdenciária, documento necessário para que o município possa manter convênios e ajustes com os diversos órgãos da União e do Estado.
native_id15303

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 06 de abril de 2021, por 13x0.
2021-03-30 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Oficio: nº GAB/AJ–472/2021

Assunto: encaminha projeto de lei

Araxá, 30 de março de 2021.





Exmo. Senhor Presidente,





Encaminhamos em anexo, projeto de lei que autoriza o Município de Araxá a realizar despesas necessária visando adimplir junto ao regime próprio de previdência IPREMA – Instituto de Previdência Municipal de Araxá a diferença das alíquotas devidas pelos servidores públicos vinculados à este regime por força da Emenda Constitucional n.º 103/2019 até a entrada em vigor da Lei Municipal n.º 7.478/2021, que mesmo já promulgada, encontra-se em período nonagesimal de vacatio legis.



O adimplemento destes valores é essencial para a emissão da certidão de regularidade previdenciária, documento necessário para que o município possa manter convênios e ajustes com os diversos órgãos da União e do Estado.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.









RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá













Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA



Projeto de Lei N.º 040/2021







Autoriza o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA.







 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



	Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a custear a diferença das alíquotas devidas por força da Emenda Constitucional n. 103/2019 pelos servidores públicos ao regime próprio de previdência gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, desde sua efetiva exigibilidade em janeiro de 2021 até a entrada em vigor da Lei Municipal n.º 7.478/2021.



 	Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente autorização legal, fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) com a seguinte classificação:



ORGÃO: 02 PREFEITURAS MUNICIPAL DE ARAXÁ 

UNIDADE: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E GESTÃO

SUB UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUNÇÃO DE GOVERNO: 04 ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÕES GERAL 

0001: APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ATIVIDADE:2.315 APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

3.1.90.48.00: OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS     R$ 600.000,00

Fonte de recurso – 200 – recursos ordinários.

TOTAL							            R$ 600.000,00



 	Parágrafo único. Para fazer face ao crédito especial autorizado no caput deste artigo, serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado no exercício de 2020 na fonte de recurso 200 – recurso ordinário.



 	Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







 	Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.











RUBENS MAGELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ

open original →