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Oficio: nº GAB/AJ–472/2021
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 30 de março de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, projeto de lei que autoriza o Município de Araxá a realizar despesas necessária visando adimplir junto ao regime próprio de previdência IPREMA – Instituto de Previdência Municipal de Araxá a diferença das alíquotas devidas pelos servidores públicos vinculados à este regime por força da Emenda Constitucional n.º 103/2019 até a entrada em vigor da Lei Municipal n.º 7.478/2021, que mesmo já promulgada, encontra-se em período nonagesimal de vacatio legis.
O adimplemento destes valores é essencial para a emissão da certidão de regularidade previdenciária, documento necessário para que o município possa manter convênios e ajustes com os diversos órgãos da União e do Estado.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 040/2021
Autoriza o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a custear a diferença das alíquotas devidas por força da Emenda Constitucional n. 103/2019 pelos servidores públicos ao regime próprio de previdência gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, desde sua efetiva exigibilidade em janeiro de 2021 até a entrada em vigor da Lei Municipal n.º 7.478/2021.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente autorização legal, fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) com a seguinte classificação:
ORGÃO: 02 PREFEITURAS MUNICIPAL DE ARAXÁ
UNIDADE: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUB UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNÇÃO DE GOVERNO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÕES GERAL
0001: APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE:2.315 APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
3.1.90.48.00: OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 600.000,00
Fonte de recurso – 200 – recursos ordinários.
TOTAL R$ 600.000,00
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito especial autorizado no caput deste artigo, serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado no exercício de 2020 na fonte de recurso 200 – recurso ordinário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ
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