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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaRevoga a Lei Municipal n.º 3.448 de 28 de dezembro de 1998 e o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 4.336 de 06 de janeiro de 2004 – Revogações com base em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, atualmente, conforme declaração do setor de recursos humanos, não há servidores beneficiados pelos dispositivos que se pretende revogar.
native_id15305

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 13 de abril de 2021, por 14x0.
2021-03-30 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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