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materia nº 204/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 204 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaA Vereadora que a esta subscreve, requer que depois de ouvido o plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal Sr. Rubens Magela da Silva o seguinte pedido: QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 3.983 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001), COM RELAÇÃO AO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, BEM COMO, VALOR DA ENTRADA, NÚMERO DE PARCELAS, JUROS E MULTAS.
native_id15358

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