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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaObriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a dotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de violência, conforme Lei Federal N.º 11.340/2006, e dá outras providências.
native_id15368

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Retirado U Proposta retirada, a pedido da autora, na data de 19 de abril de 2021.
2021-04-13 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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