| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Proteção de cães e gatos - Autorização para construção de casinhas (abrigo) para cães comunitários em locais públicos. |
| native_id | 15427 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.