br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 243/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 243 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaSeja realizada a indicação ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela da Silva, para que estabeleça as seguintes ações no âmbito da Ação e Promoção Social: 01) Busque a regularização cadastral do município de Araxá/MG, junto à Receita Federal, para que os contribuintes desta cidade possam destinar 3% ou 6% de suas declarações anuais de Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e ao Fundo Municipal dos Direitos e Proteção ao Idoso de Araxá/MG (FUNDIPI). 02) - Após regularização, realize ampla campanha de comunicação para divulgar a possibilidade da destinação de percentual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas , como forma de contribuir para as ações de amplo impacto social, realizadas pelas entidades qualificadas a receberem recursos dos fundos municipais.
native_id15437

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.