| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Encaminhar minuta de Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal do Bem-Estar dos animais - COMBEA e o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA e dá outras providências, solicitando que o executivo envie Projeto de Lei de igual teor, uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Executivo Municipal. |
| native_id | 15453 |
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