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materia nº 261/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 261 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaEncaminhar minuta de Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal do Bem-Estar dos animais - COMBEA e o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA e dá outras providências, solicitando que o executivo envie Projeto de Lei de igual teor, uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Executivo Municipal.
native_id15453

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