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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB – exigência derivada da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, visando o aprimoramento da fiscalização e do controle referentes ao cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB.
native_id15467

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Aprovado U Proposta aprovada, com Emendas , durante Reunião Ordinária realizada na data de 04 de maio de 2021, por 14x0.
2021-04-20 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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