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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaInstitui multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de endemia ou pandemia, nas situações que especifica.
native_id15470

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada na data de 27 de abril de 2021, por 13x0.
2021-04-20 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
PROJETO DE LEI N.º 058 o
Institui multa por descumprimento de medidas de
enfrentamento em razão de endemia ou pandemia,
nas situações que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador
Evaldo Juvenal da Silva (Evaldo do Ferrocarril), com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Na vigência de Decreto municipal ou Estadual, os quais
declararem Situação de Emergência ou Calamidade Pública, impondo restrições com
vistas a fomentar o combate à endemia, epidemia ou pandemia, será imposta multa ao
proprietário e ao locatário de área de lazer, pessoa física ou jurídica, na hipótese em
que tenha sido identificado no local aglomeração irregular de pessoas.
81º- A multa prevista no caput será de 50 (cinquenta) UFPA
(Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Araxá).
81º A-A primeira conduta infratora verificada pela fiscalização
poderá resultar ao invés de aplicação de multa, em notificação de orientação, com
intuito de advertir a pessoas infratoras da transgressão e orientá-la da imposição de
penalidade na ocorrência reiterada da conduta.
Artigo 2º - Na vigência de Decreto municipal ou Estadual, os quais
declararem Situação de Emergência ou Calamidade Pública, impondo restrições com
vistas a fomentar o combate à endemia, epidemia ou pandemia, será imposta multa ás
pessoas que estiverem participando de reuniões em locais privados, que causem
aglomeração.
$ 1º - Entende-se por reuniões que causem aglomeração em local
privado o agrupamento de 10 (dez) ou mais pessoas num mesmo local com propósitos
recreativos.
81º A-A primeira conduta infratora verificada pela fiscalização
poderá resultar ao invés de aplicação de multa, em notificação de orientação, com
intuito de advertir a pessoas infratora da transgressão e orientá-la da imposição de
penalidade na ocorrência reiterada da conduta.
$2º- A multa prevista no caput será de 20(vinte) UFPA (Unidade
Fiscal da Prefeitura Municipal de Araxá) por pessoa.
Av João Paulo Il, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camara(Daraxa.mg.leg.br
Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
Art. 3 º - Todos os atos e procedimentos administrativos
necessários à aplicação do instituído neste diploma legal, sejam eles atinentes à
fiscalização, autuação ou desenvolvimento do processo legal administrativo, deverão
observar a legislação municipal vigente sendo aplicável à espécie, as garantias da
ampla defesa e do contraditório, bem como os princípios constitucionais que regem o
exercício da Administração Pública.
Art. 4º - Após integralmente observado o devido processo legal,
as multas aplicadas e mantidas em decorrência da aplicação da presente Lei se
sujeitarão, se não quitadas voluntariamente junto ao Executivo Municipal, à inscrição
em dívida ativa e posterior execução fiscal.
Parágrafo único — Todo o montante arrecadado com as
penalidades previstas nesta Lei deverá ser destinado integralmente para o ações e
programas municipais relacionados ao enfretamento e combate da pandemia do
COVID-19.
Art. 5º - As fiscalizações contempladas nesta Lei serão realizadas
pelos órgãos competentes do município.
Art. 6º - Esta Lei possui vigência temporária, operando efeitos em
relação a condutas ocorridas entre o início da sua vigência e o curso da vigência de
Decreto municipal ou Estadual, os quais declarem Situação de Emergência ou
Calamidade Pública.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa da Cidadania em, 20 de absil de 2021.
Vereador Proponente
Av João Paulo Il, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camara(dDaraxa.mg.leg.br
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Casa da Cidadania
JUSTIFICATIVA
Em situações de emergência e/ou calamidade pública, incumbe ao
Poder Público a adoção de medidas extraordinárias, visto que o Município possui
autonomia para elaborar medidas de combate à pandemia de acordo com
entendimento do STF e também com base no artigo 30 da Constituição Federal.
Em razão da pandemia do COVID-19 necessário se faz a
administração municipal adotar medidas para dar efetividade aos decretos, tendo em
vista que o descumprimento das medidas impostas traz grave risco à saúde pública.
Assim, diante da adoção de medidas de restrição ao trabalho,
funcionamento do comércio e serviços em geral, não faz sentido deixar de penalizar
pessoas que descumpram as medidas restritivas impostas, realizando aglomerações em
chácaras e ranchos, sem qualquer medida de prevenção de contaminação como
distanciamento social e uso de máscara.
Neste sentido, contamos com o apoio dos colegas Vereadores para
a aprovação do presente Projeto de Lei.
“Evaldo'do Ferrocarril” - Vereador PV
Vereador Proponente
Av João Paulo Il, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camara(Daraxa.mg.leg.br

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