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Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
Projeto de Lei N.º /2021
Institui o programa 50 Mais, com a finalidade de
incentivar a empregabilidade de pessoas com idade
igual e superior a 50 anos, no município de
Araxá/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador João Ferreira Veras
Neto, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica instituído o programa 50 MAIS, estabelecendo cotas de vagas
de 6% (seis por cento) de empregos, destinado a pessoas com idade
igual e superior a 50 anos, em empresas estabelecidas no município de
Araxá/MG, com 50 (cinquenta) ou mais empregados.
Parágrafo único: A contratação será adequada a experiência profissional e
força laboral do beneficiário, sendo facultado ao empregador a aplicação de
treinamento ou capacitação.
Art. 2º A contratação será regida pela Consolidação das Leisdo
Trabalho, Lei 5.452/1943, não isentando empregador e empregado do
cumprimento de suas obrigações.
Art. 3º O Programa 50 Mais constitui-se de:
I - Reinserção de pessoas com idade igual e superior a 50 anos no
mercado de trabalho.
Parágrafo Único: Quaisquer tipos de discriminação e atentado aos direitos
dos beneficiários do Programa 50 Mais sofrerão sanções penais na forma
da Lei.
Art. 4º As vagas serão disponibilizadas através de ampla divulgação em
redes sociais e de forma integrada com o Sistema Nacional de Emprego -
SINE.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada em até trinta dias da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 20 de abril de 2021. ads
João Ferreira Veras Neto Wouaila, a X
Vereador /PSD A Way O
Av João Paulo Il, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camaraQDaraxa.mg.leg.br
Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
JUSTIFICATIVA
Devido a realidade brasileira face aos avanços tecnológicos gerarem o
preconceito de que pessoas acima de 50 anos não se adaptam a essa
realidade, as empresas evitam contratação de pessoas, mesmo que com
formação específica, para o quadro de funcionários, com receio de
comprometer a qualidade e, muitas vezes o crescimento da empresa.
Com essa problemática, aumentou consideravelmente o número de
desempregados que se vêm a mercê de desigualdade econômica e a
distância da aposentaria e, os idosos, acima de 60 anos se vêm no impasse
entre uma mísera aposentadoria, fruto de anos de dedicação e trabalho,
cujo reconhecimento é o descaso.
Araxá não foge as estatísticas, principalmente porque não contamos com
programa de incentivo de reinserção no mercado de trabalho desse
público.
Com a aplicação do programa 50 Mais, pretendemos:
1 - Promover a reinserção dessas pessoas à atividade laboral em
nível local;
II - reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho
quanto no ato de contratação do trabalhador;
III - promover redes de contatos para as pessoas à partir de 50
anos e idosos, no propósito de minimizar eventual isolamento
social;
IV - reduzir as taxas de dependência econômica, bem como
os desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento
populacional;
V - proporcionar mecanismos de formação, qualificação e
reciclagem profissional, como formas de promover a reinserção .
do público alvo no mercado de trabalho.
Face ao exposto, peço deferimento. )
Rs à
Lena
pps x
João Ferreira Veras Neto
Vereador PSD
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