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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaAltera-se a redação do § 1º do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Araxá.
native_id15473

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Aprovado U Proposta aprovada, em sua 2ª votação, durante Reunião Ordinária realizada na data de 18 de maio de 2021, por 14x0, ficando assim definitivamente aprovada.
2021-04-27 Aprovado em Primeira Votação U Proposta aprovada, em sua 1ª votação, durante Reunião Ordinária realizada na data de 27 de abril de 2021, por 14x0.
2021-04-20 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICADO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
nº Ol 2020
Altera-se a redação do $ 1º do Artigo 87 da Lei
Orgânica do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador
Evaldo Juvenal da Silva — Evaldo do Ferrocarril, sendo coautores os Vereadores , com a
Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Araxá.
Art. 1º - O Artigo 1º do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Araxá
passa a vigorar com a seguinte indicação:
“ & 1º — Observadas as regras constitucionais atinentes aos servidores
públicos, em matéria, entre outros itens, de efetividade; estabilidade; aposentadoria;
disponibilidade; acumulação de cargos, empregos e funções; isonomia de vencimentos; revisão
geral da remuneração; limite máximo e relação de valores entre a maior e a menor remuneração;
direitos sociais; exercício do direito de greve; direito de liberação para o exercício de mandato
eletivo em diretoria de entidade sindical para os ocupantes dos cargos de Presidente, Secretário,
Tesoureiro e Diretor de Saúde do Trabalhador, sem prejuízo da remuneração e dos demais
direitos e vantagens, o estatuto dos servidores públicos assegurar-lhes-á, ainda, o que vise à
melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente: ”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entre em
vigor na data de sua publicação.
Av João Paulo Il, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camara(Daraxa.mg.leg.br
Câmara Municipal de Araxá - MG
RNANDA DE CASTEL ONSO
P
JOÃO B JÚNIOR
AVANTE
LENI NOBRE
Ceu E
LUIZ CARLOS BITTENCOURT
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MARISTELA APARECIDA Ain
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/REPUBLICANOS
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ODIRLEY HE QUE DA ROCHA
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Av João Paulo Il, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camara(Daraxa.mg.leg.br
Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
RAPHAEL RÍOS DÉ OLIVEIRA
CIDADANIA
Av João Paulo Il, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camara(Daraxa.mg.leg.br
Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
JUSTIFICATIVA
A pandemia da COVID-19 modificou de modo significativo a vida de 95% dos
profissionais da área da saúde, com excesso de trabalho ao longo da crise sanitária. Os
dados são da pesquisa Condições de Trabalho dos Profissionais de Saúde no Contexto
da COVID-19, realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Conforme a consulta, os
profissionais estão esgotados, pela proximidade com o alto número de casos e de
pacientes mortos, inclusive colegas, parentes. A grande parte não se sente protegido
ao enfrentar a COVID-19, alguns citam como motivo a falta, escassez e inadequação do
uso de EPIs, muitos tem a necessidade de improvisar equipamentos.
Pensando nisto o Sinplalto com sua diretora de Saúde do Trabalhador a
Fonoaudióloga Juliana Guaraldo Diniz e membro do Conselho Municipal de Saúde, está
trabalhando em um projeto para ser desenvolvido para todos os profissionais e até
mesmo familiares, um serviço de acompanhamento Psicológico e profissional, que
poderá ser um piloto para o estado, por contar com o apoio da FESERV - Federação
estadual dos servidores.
Além disto, a atual diretoria do Sinplalto tem diretores com funções específicas,
é necessita de uma pessoa capacitada para verificar as condições de trabalho, já que o
sindicato foi notificado pelo Ministério Publico do Trabalho para fazer uma fiscalização
nos locais de trabalho com relatório e fotos do que está sendo feito em relação à
prevenção e cuidados com a saúde, portanto agradeço em nome de toda diretoria pela
assinaturas dos senhores e senhoras que entenderam a importância da liberação de
uma pessoa com conhecimento especifico para trabalhar neste projeto.
Casa da Cidadania em, 20 de abril de 2021.
ad errgcarril" - Vereador PV
Vereador Proponente
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Casa da Cidadania
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
21 de março de 1.990
6.)
Art. 87-(...)
$ 1º - Observadas as regras constitucionais atinentes aos servidores públicos, em matéria, entre
outros itens, de efetividade; estabilidade; aposentadoria; disponibilidade; acumulação de cargos,
empregos e funções; isonomia de vencimentos; revisão geral da remuneração; limite máximo e
relação de valores entre a maior e a menor remuneração; direitos sociais; exercício do direito de
greve; direito de liberação para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical
para os ocupantes dos cargos de Presidente, Secretário e Tesoureiro, sem prejuízo da
remuneração e dos demais direitos e vantagens, o estatuto dos servidores públicos assegurar-
lhes-á, ainda, o que vise à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público,
especialmente:
(.)
Av João Paulo Il, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
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