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Oficio: nº GAB/AJ–773/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 03 de maio de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) que serão destinados à realização de obras de incentivo à implantação da planta industrial da McCain do Brasil Alimentos Ltda., na forma autorizada na Lei Municipal n.º 7.424/2019.
O crédito que se pretende autorizar se destina à realizar as obras firmadas em contrapartida em face da implantação da planta industrial da empresa no Município de Araxá, que trará ganhos significativos através da geração de empregos, diretos e indiretos, bem como, recolhimentos tributários em favor da municipalidade, o que permite a manutenção dos serviços públicos prestados em atendimento de toda a população.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 061/ 2021
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, visando a realização de obras de incentivo à implantação da planta industrial da McCain do Brasil Alimentos Ltda., conforme autorização da Lei Municipal n.º 7.424/2019.
Parágrafo Único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão recursos do superávit financeiro apurado no exercício de 2020, na fonte de recursos 200 – recurso ordinário.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 para ajustes necessários em face ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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