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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências - Diretor de Serviços de Saúde Mental – alteração da nomenclatura e atribuições de cargo da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, que necessita de cargo específico para a direção dos serviços de saúde mental, visando melhor atendimento e eficácia nos atendimentos e gestão do setor – Vale ressaltar que não se está criando novo cargo, mas tão somente ajustando a definição e atribuições de cargo já existente.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada na data de 04 de maio de 2021, por 14x0.
2021-05-04 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº GAB/AJ-774/2021

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 03 de maio de 2021.





Exmo. Senhor Presidente,





	Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n. 7.488/2021, que dispõe sobre a organização dos cargos em comissão da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá.



Trata-se de alteração da nomenclatura e atribuições de cargo da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, que necessita de cargo específico para a direção dos serviços de saúde mental, visando melhor atendimento e eficácia nos atendimentos e gestão do setor.



Vale ressaltar que não se está criando novo cargo, mas tão somente ajustando a definição e atribuições de cargo já existente.



Assim, na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



Atenciosamente











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá 













Exmo Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA



Projeto de Lei Nº 062/2021.





Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências.



A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1° - Fica alterada a alínea ‘ii’, inciso XI, do anexo IV, da Lei Municipal n.º 7.488/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:



"ii- Diretor de Serviços de Saúde Mental”



Art. 2° - Fica alterada a alínea ‘hh’, inciso XI, do anexo V, da Lei Municipal n.º 7.488/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:



" hh.	Diretor de Serviços de Saúde Mental

•	chefiar a Diretoria sob sua responsabilidade, de acordo com as competências estabelecidas;

•	coordenar, orientar e controlar o desempenho das unidades subordinadas;

•	determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos específicos da unidade;

•	dirigir o setor de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde;

•	decidir sobre matéria pertinente a Diretoria, obedecendo os limites estabelecidos em normas legais;

•	promover e presidir reuniões de subordinados para transmitir instruções ou discutir as soluções para os problemas relacionados com sua área de atuação;

•	manter contatos com unidades que tenham interesses comuns para esclarecimentos de matéria de trabalho e coordenação de serviços;

•	apresentar relatórios das atividades desenvolvidas pela Diretoria;

•	zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos;

•	auxiliar, quando determinado, o órgão de execução e os órgãos de apoio administrativo no atendimento ao público;

•	executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.”



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2021.







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

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