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Ofício: Nº GAB/AJ-774/2021
Assunto: Encaminha Projeto
Araxá, 03 de maio de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n. 7.488/2021, que dispõe sobre a organização dos cargos em comissão da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá.
Trata-se de alteração da nomenclatura e atribuições de cargo da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, que necessita de cargo específico para a direção dos serviços de saúde mental, visando melhor atendimento e eficácia nos atendimentos e gestão do setor.
Vale ressaltar que não se está criando novo cargo, mas tão somente ajustando a definição e atribuições de cargo já existente.
Assim, na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 062/2021.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a alínea ‘ii’, inciso XI, do anexo IV, da Lei Municipal n.º 7.488/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ii- Diretor de Serviços de Saúde Mental”
Art. 2° - Fica alterada a alínea ‘hh’, inciso XI, do anexo V, da Lei Municipal n.º 7.488/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
" hh. Diretor de Serviços de Saúde Mental
• chefiar a Diretoria sob sua responsabilidade, de acordo com as competências estabelecidas;
• coordenar, orientar e controlar o desempenho das unidades subordinadas;
• determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos específicos da unidade;
• dirigir o setor de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde;
• decidir sobre matéria pertinente a Diretoria, obedecendo os limites estabelecidos em normas legais;
• promover e presidir reuniões de subordinados para transmitir instruções ou discutir as soluções para os problemas relacionados com sua área de atuação;
• manter contatos com unidades que tenham interesses comuns para esclarecimentos de matéria de trabalho e coordenação de serviços;
• apresentar relatórios das atividades desenvolvidas pela Diretoria;
• zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos;
• auxiliar, quando determinado, o órgão de execução e os órgãos de apoio administrativo no atendimento ao público;
• executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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