Oficio: nº GAB/AJ–776/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 03 de maio de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação legislativa, o incluso projeto de lei, que institui o Projeto de Recuperação Fiscal no Município de Araxá – REFIM, destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Como é de notório conhecimento, a pandemia decorrente da COVID-19 trouxe consigo graves problemas financeiros para empresas e cidadãos, que não conseguiram manter em dia suas obrigações fiscais, necessárias em muitas das vezes para o regular exercício de seus direitos, prejudicando sobremaneira a manutenção das atividades empresariais e pessoais.
Ante este quadro, o Executivo propõe o presente projeto que institui o REFIM com vistas a auxiliar empresas e cidadãos com a redução de encargos incidentes sobre valores devidos, permitindo parcelamento tributário de forma mais branda, com redução de multa e juros.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 064/2021
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá, visando estimular o contribuinte a regularizar seus débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, que se encontre ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, ou ainda, em fase de protesto extrajudicial vencidos perante a Fazenda Pública Municipal, até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios:
I - se forem pagos à vista, desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros devidos;
II - se forem parcelados, o desconto da multa e dos juros serão progressivos da seguinte forma:
a) em até 5 (cinco) parcelas, desconto de 90% (noventa por cento) da multa e 90% (noventa por cento) dos juros devidos;
b) em até 10 (dez) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e 80% (oitenta por cento) dos juros devidos;
c) em até 15 (quinze) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento) da multa e 70% (setenta por cento) dos juros devidos;
d) em até 20 (vinte) parcelas, desconto de 60% (sessenta por cento) da multa e 60% (sessenta por cento) dos juros devidos;
e) em até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa e 50% (cinquenta por cento) dos juros devidos;
§ 1º Na hipótese de o contribuinte optar pelo parcelamento, este será homologado mediante o pagamento da entrada prévia de 10% (dez por cento) do valor total da dívida.
§ 2º Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 1,5 (uma e meia) Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA).
Art. 2º Não serão beneficiados por esta Lei os débitos relativos:
I – Às taxas de funcionamento;
II – Ao ISSQN retido na fonte ou devido por substituição tributária;
III- Ao ISSQN fixo/anual;
IV- Ao ITBI.
Parágrafo Único - Também não serão objeto de parcelamento, os créditos tributários apurados decorrentes de atos ilícitos, tais como, fraude, dolo ou simulação praticados pelo sujeito passivo.
Art. 3º O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto no inciso II, do artigo 1º desta lei, impreterivelmente até o dia 31 de julho de 2021.
§ 1º A solicitação do pedido de parcelamento será feita mediante Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo, em 2 (duas) vias, com a indicação do número de parcelas, que terão a seguinte destinação:
I – 1ª via – órgão fazendário, protocolizado, passa a integrar o Processo Tributário Administrativo;
II – 2ª via – contribuinte.
§ 2º Deverão ser anexados, ainda:
a) Documento de Arrecadação Municipal (DAM), quitado referente ao percentual da entrada prévia do referido débito, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 1º desta lei, na hipótese de solicitação de parcelamento.
b) Procuração, conforme o caso, com firma reconhecida em cartório ou, reconhecida pelo servidor, por semelhança, com apresentação do documento original.
c) Em se tratando de pessoa jurídica, cópia do contrato social e alterações, ou da última alteração do contrato social consolidada.
§ 3º O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento deverá ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá o demonstrativo dos impostos objetos do parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pelo Departamento de Fazenda.
§ 4º Os créditos tributários, relativamente aos impostos considerados como denunciados espontaneamente constantes do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
§ 5º Os créditos objetos do parcelamento são consolidados na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e expressos em reais representados em unidades equivalentes a Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá – UFPA.
§ 6º Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos pela variação da Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA) e acrescidos de juros de mora de 1 % (Um por cento) ao mês, ou fração do mês, não acumulável, e de multa de 10% (dez por cento).
§ 7º No caso de não pagamento do parcelamento, somente poderá ser objeto de novo parcelamento, mediante pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida remanescente no ato do pedido de parcelamento.
Art. 4º A adesão ao Programa de Regularização Fiscal no município de Araxá implica em:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos nele incluídos;
II - interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966, e do artigo 202, inciso VI, do Código Civil – Lei 10.406/2002;
III - desistência expressa e de forma irrevogável e irretratável da impugnação, defesa ou recurso interposto e da ação judicial proposta e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais a Prefeitura do Município de Araxá - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente aos créditos incluídos Programa de Regularização Fiscal;
IV - confissão extrajudicial nos termos dos artigos 389 e 395 respectivamente do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, e sujeição das pessoas físicas e jurídicas à aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas nesta lei;
V - suspensão da exigibilidade do crédito, permitindo a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
Art. 5º Com relação aos débitos ajuizados, para obtenção dos benefícios desta Lei, o devedor deverá arcar com as respectivas custas processuais, e honorários advocatícios.
Parágrafo Único. Em se tratando de débitos protestados extrajudicialmente, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas cartorárias decorrentes do protesto.
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do Programa de Regularização Fiscal no município de Araxá, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – pelo descumprimento de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II – pela inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos contados da data do vencimento das respectivas parcelas;
III – pela inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos de quaisquer tributos municipais, não incluídos no Programa de Regularização Fiscal no município de Araxá;
IV – pela falência decretada, pela homologação de recuperação judicial, ou pela insolvência civil do sujeito passivo.
Parágrafo Único - A exclusão do sujeito passivo do Programa de Regularização Fiscal no município de Araxá independerá de notificação prévia ou de interpelação e implicará em:
l - perda de todos os benefícios concedidos por esta lei, com a recomposição de todos os valores objeto de redução por força da adesão;
II - exigibilidade do saldo restante obtido da diferença entre o valor pago e o valor total consolidado nos termos do parágrafo 5º, do artigo 3º;
III – cessação da suspenção do crédito e ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, conforme o caso;
IV – desistência do parcelamento e o imediato prosseguimento da cobrança do crédito, administrativamente, extrajudicialmente ou judicialmente.
Art. 7º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão expedir instruções complementares, necessárias à implementação e operacionalização do Programa de Regularização Fiscal no município de Araxá, nos termos definidos nesta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Araxá, em ___ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá