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Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
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Projeto de Lei no 12021
Dispõe sobre a prioridade de instalação da
infraestrutura de tubulações para parte lógica
em empreendimentos, visando à implantação de
câmeras de segurança e videomonitoramento no
âmbito do Município de Araxá
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa
do Vereador Wellington Alves Martins, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a prioridade de que em novos
empreendimentos realizados no Município de Araxá, sejam deixadas prontas
as infraestruturas de tubulações para as partes lógicas visando às futuras
instalações de câmeras de segurança e videomonitoramento.
$ 1º - Por parte lógica entende-se a rede que facilita a
organização de atribuições de usuários, máquinas virtuais e serviços de redes,
que podem estar ou não conectados entre si, em geral, pertencentes à mesma
rede física.
8 2º- Os locais em que será instalada a estrutura de rede
lógica para câmeras de segurança serão definidos e regulamentados pelos
órgãos competentes do Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Av João Paulo Il, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camara(Daraxa.mg.leg.br
Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
JUSTIFICATIVA
Segundo estudo recente do Atlas da Violência, a cidade de Araxá está
classificada como a 2º mais segura de Minas Gerais e a 12º mais segura do
Brasil.
O Executivo Municipal tem demonstrado estar atento à pauta, ao
propor sua adequação ao Sistema Único de Segurança Pública, e criar o Plano
Integrado de Segurança Pública, com o intuito de aprimorar ainda mais os
trabalhos já executados.
Visando contribuir com este planejamento, tornando Araxá uma cidade
cada vez mais segura, e portanto, mais atrativa para investimentos que
propulsionam o desenvolvimento econômico e possibilitam o dinamismo das
realizações sociais no âmbito da saúde, educação, assistência e cultura,
apresentamos o presente projeto de lei.
Ao tornar prioritária a instalação de rede lógica em novos
empreendimentos, por meio de deliberação do Executivo Municipal, haverá o
planejamento prévio nos projetos aprovados pelos órgãos competentes da
Prefeitura. de Araxá, de estrutura lógica que possibilita a instalação de
câmeras de segurança e videomonitoramento.
Isto irá reduzir custos, aumentar a eficiência dos gastos públicos e
ampliar ainda mais os indicadores de segurança pública de Araxá.
Av João Paulo II, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camara(Daraxa.mg.leg.br
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