Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
Projeto de Lei Nº Of noz
Institui a desburocratização e
simplificação de atos
administrativos no curso da
prestação do serviço público
ao cidadão
A-CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do
Vereador Wellington Alves Martins, do Vereador João Bosco Junior, e do
Vereador Raphael Rios, com a Graça de Deus aprova € eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta,
visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da
prestação do serviço público.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 3º - Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada, salvo quando Lei expressamente exigir.
Art. 4º - É dispensada a exigência de:
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I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo,
confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade
do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do
agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente
administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a
autenticidade;
II - juntada de documento pessoal do usuário do serviço
público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente
administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser
substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por
conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado
de prestação ou de isenção do: serviço militar, passaporte ou identidade
funcional expedida por órgão público;
g 1º - É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver
sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
82º = Cabe ao usuário do serviço público a provados fatos que
tenha alegado.
$ 3º - Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e
dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração
responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão
competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos
ou das respectivas cópias.
Art. 5º - Os usuários do serviço público têm direito à vista do
processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos
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que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos
por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
8 1º - O requerimento a que se refere o parágrafo 1º tramitará
eletrônica ou fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão
comunicadas pela internet ou por via postal.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
A burocracia é o conjunto de regras, leis e procedimentos determinados
que pautam o funcionamento de órgãos públicos. No Brasil, esse modelo é
utilizado para organizar processos e garantir a veracidade e segurança das
informações, além da continuidade dos serviços. Apesar de existir como um
objetivo bem-intencionado, o termo burocracia adquiriu uma conotação
pejorativa ao longo dos anos. Isto porque, muitas vezes, as normas
representam um entrave ao andamento dos processos.
Assim, a burocracia pode atrapalhar a entrega dos serviços,
confundindo servidores e frustrando cidadãos. Isso se deve especialmente a
alguns fatores, como:
- Excesso de trâmites exigidos; :
- Ausência de um mapeamento ou desenho das etapas dos processos;
- Falta de informação para o cidadão sobre todo o processo.
Portanto, é missão do Poder Público criar estratégias de ação sólidas
para simplificar a vida do cidadão, que já possui inúmeros desafios
econômicos e sociais em seu dia-a-dia.
Nesse sentido, este Projeto visa instituir e incentivar medidas que
desburocratizam o serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance
do interesse público por meio de atos administrativos eficazes.
O projeto em questão se alinha com os termos da Lei Federal nº
13.726/18, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, merecendo
a apreciação positiva dos nobres pares da Câmara Municipal.
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y o de maio de 2021.
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