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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaInstitui o Programa Mãos que Acolhem, incentivando a participação de jovens egressos do sistema prisional, em processo seletivo de vagas em empresas prestadoras de serviços aos órgãos da Administração Pública Municipal, em Araxá/MG.
native_id15592

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada na data de 18 de maio de 2021, por 13x0.
2021-05-04 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
Projeto de Lei n06 /2021
Institui o programa “Mãos que Acolhem” , incentivando
a participação de jovens egressos do sistema prisional,
em processo seletivo de vagas em empresas
prestadoras de serviços aos órgãos da administração
pública municipal, em Araxá/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador João Ferreira
Veras Neto, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o programa “Mãos que Acolhem” , programa de incentivo para
participação de jovens egressos do sistema prisional, em processo seletivo de vagas
em empresas prestadores de serviços aos órgãos da administração pública municipal,
em Araxá/MG,: com o objetivo de promover a intermediação de mão de obra e
facilitar o ingresso ou reingresso desses cidadãos ao mercado de trabalho.
Parágrafo Único: O Objeto de que trata o caput beneficiará jovens egressos do
sistema prisional, regime aberto, com idade mínima de 18 anos, residentes no
município de Araxá/MG.
Art. 2º - O processo seletivo deverá ser paritário em relação a raça e gênero, e
igualitário nos critérios de seleção para as vagas de emprego, legitimado pelo artigo
227 da Constituição Brasileira de 1988 que versa ser “ dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los-a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão”.
Art. 3º - Fica facultado as empresas que aderirem ao programa, afixarem ou não o teor desta
Lei em locais visíveis de suas instalações ou dependências.
Art. 4º - A adesão ao programa “Mãos que Acolhem” não configura obrigatoriedade de
predestinação de cotas de vagas aos beneficiários, sendo facultado as empresas
estabelecerem critérios próprios para o processo seletivo.
Art. 5º - Fica facultado ao poder executivo promover a intermediação de mão de obra A
dos beneficiários por meio do estabelecimento de cotas específicas dentro das |
empresas prestadores de serviços aos órgãos da administração pública municipal
condicionado a vagas pré-existentes, com o objetivo de facilitar o ingresso
reingresso desses cidadãos ao mercado de trabalho. ,
Av João Paulo Il, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camaraQDaraxa.mg.leg.br
Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
Art. 6º - São diretrizes do Programa “Mãos que Acolhem”:
|- Incentivar políticas públicas de ressocialização.
Il — Promover a proteção da dignidade da pessoa humana e garantia de seus direitos;
Ill - Apoiar a promoção da justiça restaurativa e fomento ao uso de meios alternativos
para resolução de conflitos sociais.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada em até 90 (noventa) dias da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
v)
Plenário Vereador Guilherme Gotelip a de maio de 2021.
erreira Veras Neto
Vereador /PSD
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Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camara(QDaraxa.mg.leg.br
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Casa da Cidadania
JUSTIFICATIVA
A realidade brasileira do número de adolescentes, jovens e adultos em
cumprimento de medidas socioeducativas e egressos do sistema penal
cresce a cada dia, não sendo diferente, infelizmente, em Araxá.
Presenciamos pessoas que querem e precisam de uma nova oportunidade
sentirem-se vulneráveis ao buscar recolocação profissional, uma chance
de vislumbrar um futuro melhor, constituir família ou dar continuidade
aquela família esperançosa da reconstrução de seu lar; Somente com
oportunidade e qualificação é que eles poderão ser o que desejarem.
Não se trata de exigir cotas de vagas de empregos para essas pessoas,
mas podemos sensibilizar, através desse projeto, empresários e empresas
para a prática de acreditar em cidadãos que apenas esperam uma
pequena oportunidade para se direcionar, olhar para um futuro de
possibilidades.
O Conselho de Segurança Pública de Araxá, o CONSEP, se empenha para
recolocação desses cidadãos no- mercado de trabalho, investindo em
cursos gratuitos para capacitação, entre outros, mas há resistência do
meio empresarial. Para termos uma Araxá humanizada, com olhares para
redução de conflitos e desníveis sociais, sugiro unirmos forças para a
cultura da solidariedade e estender a mão para o outro.
Face ao exposto, peço deferimento. b
João Ferreira Veras Neto
Vereador PSD
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