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OFÍCIO PGM Nº 244/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Araxá, 03 de maio de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Colaboração junto a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – FOCO AMBIENTAL.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a preservação do meio ambiente saudável.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
RAPHAEL RIOS DE OLIVEIRA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 070/2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – FOCO AMBIENTAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – FOCO AMBIENTAL, inscrita no CNPJ sob o nº 10.358.447/0001-90, no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais) e auxílio financeiro no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para o desempenho de suas atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob as dotações orçamentárias números 15.452.0831.2.0110.3.3.50.41, ficha 627 e 15.452.0831.2.0110.4.4.50.42, ficha 631.
Art. 3º. Fica o Município de Araxá autorizado a suplementar as dotações orçamentárias mencionadas no artigo anterior, valendo-se do superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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