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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – FOCO AMBIENTAL - contribuição social no valor de R$ 101.500,00 e auxílio financeiro no valor de R$ 65.000,00, para o desempenho de suas atividades.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada na data de 18 de maio de 2021, por 13x0.
2021-05-11 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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OFÍCIO PGM Nº 244/2021

Assunto: Encaminha Projeto de Lei.

Araxá, 03 de maio de 2021.





 	Exmo. Senhor Presidente,





	 		Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Colaboração junto a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – FOCO AMBIENTAL.



 		O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a preservação do meio ambiente saudável.



 		Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





 	Atenciosamente











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá















Exmo Sr. 

RAPHAEL RIOS DE OLIVEIRA.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA



Projeto de Lei N.º 070/2021



Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – FOCO AMBIENTAL.



	 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – FOCO AMBIENTAL, inscrita no CNPJ sob o nº 10.358.447/0001-90, no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais) e auxílio financeiro no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para o desempenho de suas atividades.



 		Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob as dotações orçamentárias números 15.452.0831.2.0110.3.3.50.41, ficha 627 e 15.452.0831.2.0110.4.4.50.42, ficha 631.



 		Art. 3º. Fica o Município de Araxá autorizado a suplementar as dotações orçamentárias mencionadas no artigo anterior, valendo-se do superávit financeiro.



 		Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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