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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaCria o Programa “Empreendedorismo Solidário”, no município de Araxá/MG, que dispõe sobre a política de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), na liberação de Alvará de Funcionamento, no período emergencial da pandemia do coronavírus.
native_id15664

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária de 25 de maio de 2021, por 13x0.
2021-05-18 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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