CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei NÁ 1, 2021
Dispõe sobre a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica,
no que tange à classificação de
atividade de baixo risco no âmbito
do Município de Araxá, para efeitos
das disposições contidas na Lei
Federal 13.874, de 20 de setembro
de 2019 (Lei da Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa dos
Vereadores Bosco Júnior, Raphael Rios e Wellington Alves Martins, com a Graça
de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei estabelece, no âmbito dos órgãos e
entidades do Município de Araxá, de competência sanitária, ambiental, fazendária,
uso e ocupação do solo, posturas, transporte e por todos aqueles envolvidos no
processo de registro, alteração, baixa e licenciamento mercantil as condições de
classificação das atividades econômicas para efeitos das disposições contidas na
Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica, em especial para fins da dispensa de exigência
de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade
econômica.
$ 1º. Para fins de padronização de redação, esta Lei incorpora
a mesma denominação para classificação de risco presente nas normativas federais
e nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
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Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM, da seguinte forma:
I — Nível de risco 1 — “baixo risco 4”, assim considerado o
risco leve, irrelevante ou inexistente. A classificação de
atividades para os fins do art. 3º, 8 1º, inciso II, da Lei
13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e
exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos
municipais de liberação da atividade econômica para plena e
contínua operação e funcionamento do estabelecimento, não
comportando vistoria para o exercício contínuo e regular da
atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de
devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, 8 2º da
Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019.
II — Nível de risco II — “baixo risco B” ou risco moderado. A
classificação de atividades cujo grau de risco não seja
considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível
de risco 1, disposto no inciso I deste parágrafo, cujo efeito é
permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão
de licenças, alvarás e similares de caráter provisório, de
competência do Município, para início da operação do
estabelecimento, comportando vistoria posterior para o
exercício contínuo e regular da atividade, conforme previsto
no art. 7º, caput, da Lei Complementar 123, de 14 de
novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei 11.598, de 03
de dezembro de 2007; e
HI — Nível de risco II — “alto risco”. Aquelas assim definidas
por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes
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competentes, em atendimento aos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, exigindo vistoria prévia para início da operação do
estabelecimento, e comportando vistoria posterior para o
exercício contínuo e regular da atividade.
8 2º. O uso ou não dos termos do caput, conforme suas
disposições, pelo CGSIM ou por qualquer órgão da Administração, não altera o
efeito específico para os quais eles foram definidos originariamente.
8 3º. A fiscalização do exercício do direito de que trata o
inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como
consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
Art. 2º. A atividade econômica quando exercida na zona
urbana, somente será qualificada como de nível de risco I quando:
I — executada em área sobre a qual o seu exercício é
plenamente regular, conforme determinações do zoneamento
urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou, nos
termos do art. 7º da Lei Complementar 123, quando
instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação
fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou
II — exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim
entendido aquele:
a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio,
na hipótese em que a atividade não gere grande
circulação de pessoas; ou
b) em que a atividade exercida for tipicamente digital,
de modo que não exija estabelecimento físico para a sua
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operação.
8 1º. Consideram-se também de nível de risco I, para os fins
do caput, todas as demais atividades econômicas que, independentemente de sua
natureza, forem assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela
emissão do respectivo ato público de liberação.
8 2º. Caso o licenciamento da atividade a que se refere o
caput for de competência de outro ente federativo, somente será qualificada como
de nível de risco I quando forem assim classificadas pelos próprios órgãos
responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação de licenças e
autorizações de funcionamento.
$ 3º, Inexistindo a definição das atividades de nível de risco 1,
conforme previsão constante do art. 3º, $ 1º, inciso II, da Lei 13.874, terão
vigência as disposições na Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional
para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios nº 51, de
11 de junho de 2019.
Art. 3º. Os empreendedores deverão, no ato do registro de
suas atividades econômicas, indicar previamente o CNAE de sua atividade
econômica principal, constante do Anexo I da Resolução nº 51, do Comitê para
Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios, bem como. observar as orientações e recomendações dos
órgãos -licenciadores a fim de que seu empreendimento seja classificado
adequadamente quanto ao risco.
Parágrafo único. A dispensa dos atos públicos de liberação
não exime o cumprimento das normas necessárias ao exercício das atividades.
Art. 4º. Para fins de segurança sanitária e ambiental, o Poder
Executivo poderá, através de ato próprio, qualificar as atividades econômicas como
de nível de risco I; dispensá-las de licenciamento no âmbito municipal; ou, adotar a
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qualificação do Anexo I da Resolução nº 51, do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Art. 5º. O disposto nesta Lei não dispensa a necessidade de
licenciamento, quando assim requerido por força de Lei, em razão de competência
exclusiva da União ou do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º. Caberá ao Executivo Municipal a criação de uma
Comissão Interna de Desburocratização, com grupos setoriais de trabalho, tendo os
seguintes objetivos:
I — identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou
regulamentares que prevejam exigências descabidas ou
exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
I — sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a
eliminar o excesso de burocracia na pasta;
II — atuar para que o previsto e aprovado nesta Lei seja
cumprido pelos setores competentes do Executivo Municipal,
ajustando os processos internos com vistas a desburocratizar e
simplificar a vida do cidadão.
$ 1º.A Comissão Interna de Desburocratização do Executivo
Municipal terá como órgãos-membros:
a) Secretaria de Governo;
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Turismo;
c) Secretaria de Fazenda;
a) Instituto de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável de Araxá;
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e) Outros órgãos e setores que a Administração Municipal
considerar pertinentes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa dias) a partir
da data de sua publicação.
Casa da Cidadania, em 18 de maio de 2.021.
Bosco Júnior
Avante
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JUSTIFICATIVA
Em todos os lugares existem processos burocráticos, mas no
Brasil o excesso de exigências inúteis e a ineficiência do Estado fazem com que a
burocracia chegue a níveis absurdos. Isso é tão verdade que já fomos referendados
pelo Banco Mundial, através de relatório divulgado no início de 2018, como o país
mais burocrático do mundo.
Ainda de acordo com o relatório, um empresário médio no
Brasil leva em cerca de duas mil horas por ano apenas com burocracia tributária. A
estimativa anual de gastos com esses processos para as empresas brasileiras fica em
torno de R$ 60 bilhões. Para se ter uma ideia, a média do tempo gasto com esses
entraves burocráticos nos países da Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de apenas 160 horas anuais, ou seja, quase
trezes vezes menos do que em nosso país.
Todos os dias, os empresários gastam um volume absurdo de
tempo e dinheiro para cumprir a legislação tributária e fiscal. Manter as obrigações,
muitas delas irrelevantes, todas em ordem pode custar até mais caro do que os
próprios impostos pagos.
A situação é ainda pior quando tratamos de micro e pequenas
empresas, que representam a esmagadora maioria dos empreendimentos no Brasil.
Esse tipo de entidade não possui recursos para manter um departamento contábil e
fiscal de alta qualidade para se adequar às inúmeras exigências a que estão
obrigadas e, com isso, muitas vezes acabam tendo que repassar os custos dessa
burocracia aos seus consumidores, aumentando o valor dos seus produtos ou
serviços.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo desburocratizar
e simplificar o trabalho das empresas cujas atividades são de baixo risco. Todas elas
estão elencadas nas Resoluções nº 51, 57 e 59 do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios — CGSIM.
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A título de exemplo, uma vez aprovado o presente Projeto de
Lei, as seguintes atividades estariam dispensadas de alvará, sendo o mesmo
providenciado a posteriori:
- representantes comerciais e agentes de comércio;
- comércio atacadista de bebidas;
- comércio atacadista de produtos alimentícios em geral;
- comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho;
- lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou
magazines;
- padaria e confeitaria com predominância de revenda;
- lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
- serviços ambulantes de alimentação;
- desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador customizáveis;
- consultoria em tecnologia da informação;
- serviços advocatícios, contabilidade, arquitetura,
engenharia, topografia;
- cabeleireiros, manicure e pedicure.
Dessa maneira, estamos convictos de que a aprovação da
presente Lei é um primeiro e importante passo em direção à desburocratização.
Casa da Cidadania, em 18 de maio de 2021.
Bosco Júnior
Avante Cidadania
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