br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaInstitui o Dia Municipal do Agente Ambiental e a Semana Municipal de Conscientização da Coleta Seletiva no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências.
native_id15669

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária de 25 de maio de 2021, por 13x0.
2021-05-18 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.mg.leg.br
Projeto de Lei N.º ___ / 2021
Institui o Dia Municipal do Agente 
Ambiental e a Semana Municipal de 
Conscientização da Coleta Seletiva no 
âmbito do Município de Araxá, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do
Vereador Raphael Rios, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Institui-se o dia 1º de março como o Dia Municipal do 
Agente Ambiental, que será comemorado mediante as ações previstas nesta Lei.
Art. 2º. Fica instituída também a Semana Municipal de 
Conscientização da Coleta Seletiva, que será realizada no âmbito do Município de 
Araxá, anualmente, na semana que coincidir com o dia 1º de março (Dia Mundial do
Agente Ambiental), com as atividades sendo concluídas em até 7 (sete) dias depois. 
Art. 3º. O objetivo da Semana Municipal de Conscientização da 
Coleta Seletiva será, dentre outros:
I – Criar a “Semana Municipal do Agente Ambiental e da Coleta 
Seletiva” com início no dia primeiro de março;
II – Orientar a população para correta separação do material 
reciclável através ações, iniciativas e programas de educação e 
sensibilização;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.mg.leg.br
III – Promover atividades, projetos e eventos visando a 
sensibilização e divulgação do projeto de coleta seletiva;
IV – Criar parâmetros ambientais e selo para empresa amiga da 
coleta seletiva;
V – Elaborar um plano de capacitação e formação dos servidores e 
gestores ambientais, envolvidos em atividades relacionadas no 
gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
VI – Informar a comunidade sobre os principais aspectos que 
envolvem os procedimentos para gerenciamento de resíduos 
sólidos e as implicações para preservação ambiental;
VII – Promover nos espaços, principalmente no Departamento de 
Meio Ambiente e Sala Verde do IPDSA, para discussão troca de 
informação, comunicação e experiências;
VIII – Estimular o desenvolvimento de uma consciência crítica 
sobre a problemática ambiental e social; 
IX – Estimular a pesquisa, o desenvolvimento, a apropriação, a 
adaptação, o aperfeiçoamento e o uso efetivo de tecnologias 
adequadas ao gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
X – Estimular e proporcionar ações em todas as esferas de ensino 
da educação formal;
XI – Incentivar e articular parcerias com todos os geradores de 
resíduos sólidos, tais como indústria, comércio, serviços e 
domésticos para o estabelecimento da coleta seletiva;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.mg.leg.br
XII – Garantir a democratização das informações ambientais, tais 
como indicadores de abrangência da coleta seletiva e metas a 
serem atingidas no âmbito municipal.
Art. 4°. As ações previstas nesta Lei poderão ser coordenadas pelo 
Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA, que contará 
com apoio logístico, orçamentário e de pessoal das demais Secretarias do Município de 
Araxá.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá incluir nas próximas Leis
Orçamentárias Anuais e Lei de Diretrizes Orçamentarias, além do Plano Plurianual, 
dotação orçamentária suficiente para execução desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Casa da Cidadania, em 18 de maio de 2.021.
Raphael Rios de Oliveira
Cidadania
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Semana Municipal de Conscientização da Coleta Seletiva se faz 
necessária em decorrência da importância em reduzirmos drasticamente a quantidade de 
resíduos sólidos que estão sendo destinados para o Aterro Sanitário Municipal e assim 
ampliarmos a vida útil do mesmo.
A Semana foca também na valorização e conscientização da 
comunidade sobre a importância do trabalho dos agentes ambientais, que são os 
responsáveis pela destinação dos resíduos sólidos. A coleta seletiva é um dos pontos mais 
importantes que resultam na melhoria social e econômica dos agentes ambientais que, 
quanto mais materiais recolhem, mais reciclam e mais geram renda.
Quanto mais o trabalho da coleta seletiva estiver funcionando, 
mais autonomia e independência econômica os agentes ambientais alcançarão para, assim, 
desenvolverem a emancipação da classe e o prosseguimento das ações que garantem a 
sustentabilidade ambiental do município, social e econômica dos agentes ambientais.
Casa da Cidadania, em 18 de maio de 2021.
Raphael Rios de Oliveira
Cidadania

open original →