CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122
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Projeto de Lei N.º ___ / 2021
Institui o Dia Municipal do Agente
Ambiental e a Semana Municipal de
Conscientização da Coleta Seletiva no
âmbito do Município de Araxá, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do
Vereador Raphael Rios, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Institui-se o dia 1º de março como o Dia Municipal do
Agente Ambiental, que será comemorado mediante as ações previstas nesta Lei.
Art. 2º. Fica instituída também a Semana Municipal de
Conscientização da Coleta Seletiva, que será realizada no âmbito do Município de
Araxá, anualmente, na semana que coincidir com o dia 1º de março (Dia Mundial do
Agente Ambiental), com as atividades sendo concluídas em até 7 (sete) dias depois.
Art. 3º. O objetivo da Semana Municipal de Conscientização da
Coleta Seletiva será, dentre outros:
I – Criar a “Semana Municipal do Agente Ambiental e da Coleta
Seletiva” com início no dia primeiro de março;
II – Orientar a população para correta separação do material
reciclável através ações, iniciativas e programas de educação e
sensibilização;
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III – Promover atividades, projetos e eventos visando a
sensibilização e divulgação do projeto de coleta seletiva;
IV – Criar parâmetros ambientais e selo para empresa amiga da
coleta seletiva;
V – Elaborar um plano de capacitação e formação dos servidores e
gestores ambientais, envolvidos em atividades relacionadas no
gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
VI – Informar a comunidade sobre os principais aspectos que
envolvem os procedimentos para gerenciamento de resíduos
sólidos e as implicações para preservação ambiental;
VII – Promover nos espaços, principalmente no Departamento de
Meio Ambiente e Sala Verde do IPDSA, para discussão troca de
informação, comunicação e experiências;
VIII – Estimular o desenvolvimento de uma consciência crítica
sobre a problemática ambiental e social;
IX – Estimular a pesquisa, o desenvolvimento, a apropriação, a
adaptação, o aperfeiçoamento e o uso efetivo de tecnologias
adequadas ao gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
X – Estimular e proporcionar ações em todas as esferas de ensino
da educação formal;
XI – Incentivar e articular parcerias com todos os geradores de
resíduos sólidos, tais como indústria, comércio, serviços e
domésticos para o estabelecimento da coleta seletiva;
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XII – Garantir a democratização das informações ambientais, tais
como indicadores de abrangência da coleta seletiva e metas a
serem atingidas no âmbito municipal.
Art. 4°. As ações previstas nesta Lei poderão ser coordenadas pelo
Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA, que contará
com apoio logístico, orçamentário e de pessoal das demais Secretarias do Município de
Araxá.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá incluir nas próximas Leis
Orçamentárias Anuais e Lei de Diretrizes Orçamentarias, além do Plano Plurianual,
dotação orçamentária suficiente para execução desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa da Cidadania, em 18 de maio de 2.021.
Raphael Rios de Oliveira
Cidadania
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JUSTIFICATIVA
A Semana Municipal de Conscientização da Coleta Seletiva se faz
necessária em decorrência da importância em reduzirmos drasticamente a quantidade de
resíduos sólidos que estão sendo destinados para o Aterro Sanitário Municipal e assim
ampliarmos a vida útil do mesmo.
A Semana foca também na valorização e conscientização da
comunidade sobre a importância do trabalho dos agentes ambientais, que são os
responsáveis pela destinação dos resíduos sólidos. A coleta seletiva é um dos pontos mais
importantes que resultam na melhoria social e econômica dos agentes ambientais que,
quanto mais materiais recolhem, mais reciclam e mais geram renda.
Quanto mais o trabalho da coleta seletiva estiver funcionando,
mais autonomia e independência econômica os agentes ambientais alcançarão para, assim,
desenvolverem a emancipação da classe e o prosseguimento das ações que garantem a
sustentabilidade ambiental do município, social e econômica dos agentes ambientais.
Casa da Cidadania, em 18 de maio de 2021.
Raphael Rios de Oliveira
Cidadania