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materia nº 85/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar – Abertura de crédito adicional suplementar de valor até R$ 3.000.000,00 para Santa Casa de Misericórdia de Araxá para manutenção dos leitos de UTI/COVID-19.
native_id15671

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 25 de maio de 2021, por 13x0.
2021-05-25 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Oficio: nº GAB/AJ–939/2021

Assunto: encaminha Projeto de Lei

Araxá, 25 de maio de 2021.







Exmo. Senhor Presidente,







Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente que serão destinados à realização de repasses à Santa Casa de Misericórdia de Araxá.



A necessidade de repasse àquela entidade é precípua para fins de manutenção dos leitos ofertados por aquele hospital em unidade de tratamento intensivo – UTI, destinados ao atendimento de cidadãos acometidos pela forma grave da COVID - 10.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá































Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







Projeto de Lei Nº 085/2021







Autoriza abertura de crédito suplementar





A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), objetivando inclusão da seguinte dotação: 



ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 

UNIDADE: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB UNIDADE: 03 – BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0401 – PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

PROJETO/ATIVIDADE: 2.147 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS RELACIONADOS Á SAÚDE 

3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES – FICHA 933				R$ 3.000.000,00

FONTE DE RECURSO: 01-0002 – RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS P/ SAÚDE

TOTAL									R$ 3.000.000,00



Art. 2º - para fazer face as despesas previstas no artigo 1º, fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação parcial das seguintes dotações:

FICHA 490 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – R$ 1.500.000,00

FICHA 513 – CONSTRUÇÃO DE TREVOS – R$ 900.000,00

FICHA 1321 – ALARGAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS – R$ 600.000,00



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

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