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Oficio: nº GAB/AJ–939/2021
Assunto: encaminha Projeto de Lei
Araxá, 25 de maio de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente que serão destinados à realização de repasses à Santa Casa de Misericórdia de Araxá.
A necessidade de repasse àquela entidade é precípua para fins de manutenção dos leitos ofertados por aquele hospital em unidade de tratamento intensivo – UTI, destinados ao atendimento de cidadãos acometidos pela forma grave da COVID - 10.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 085/2021
Autoriza abertura de crédito suplementar
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), objetivando inclusão da seguinte dotação:
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
UNIDADE: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB UNIDADE: 03 – BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0401 – PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.147 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS RELACIONADOS Á SAÚDE
3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES – FICHA 933 R$ 3.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 01-0002 – RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS P/ SAÚDE
TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 2º - para fazer face as despesas previstas no artigo 1º, fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação parcial das seguintes dotações:
FICHA 490 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – R$ 1.500.000,00
FICHA 513 – CONSTRUÇÃO DE TREVOS – R$ 900.000,00
FICHA 1321 – ALARGAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS – R$ 600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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