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Oficio: nº GAB/AJ–938/2021
Assunto: encaminha Projeto de Lei
Araxá, 25 de maio de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de créditos especiais no orçamento vigente que serão destinados à ações e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social.
Os projetos e ações que serão desenvolvidos visam atender os araxaenses que sofrem com os impactos decorrentes do atual estado de pandemia, sendo que os recursos foram recebidos pelo município do Governo Federal.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 086 /2021
Autoriza abertura de crédito especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até valor de R$ 644.500,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), objetivando o atendimento de demandas da sociedade do município de Araxá através de programas criados pelo Governo Federal através da Portaria nº 369/2020, contendo as seguintes ações:
I – PROTEÇÃO DE PROFISSIONAIS COVID-19 no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
02.17.01.08.244.0343.2.309.33.90.30.00-Materiais de Consumo R$ 125.000,00
Fonte de Recurso 2.29 – Superávit Financeiro
II – MANUTENÇÃO DE SUPRIMENTOS ALIMENTARES COVID-19 no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
02.17.01.08.244.343.2.310.33.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 119.000,00
Fonte de Recurso 2.29 – Superávit Financeiro
III – APOIO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL – COVID-19 no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
02.17.01.08.244.343.2.311.33.50.43.00-Subvenções Sociais R$ 90.000,00
Fonte de Recurso 2.29 – Superávit Financeiro
02.17.01.08.244.343.2.311.33.90.30.00-Material de Consumo R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 2.29 – Superávit Financeiro
02.17.01.08.244.343.2.311.4.4.90.52-Equip. e Material Perm. R$ 150.000,00
Fonte de Recurso 2.29 – Superávit Financeiro
IV – APOIO A ENTIDADES no valor de R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
02.17.01.08.244.343.2.312.33.90.32-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 110.500,00
Fonte de Recurso 2.29 – Superávit Financeiro
Art. 2º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica autorizado a utilização de recurso do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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