| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal N.º 4.292/2003 e da Lei Municipal N.º 4.875/2006 e dá outras providências – Proposta atende a diversas solicitações recebidas via cidadãos e empreendedores e tem como objetivo adequar o zoneamento urbano bem como as normas de parcelamento do solo, tudo em consideração à constante evolução do município, ajustando as normas à atual situação vivenciada nas vias, regiões e áreas modificadas, sempre observando as condições previstas no Plano Diretor Municipal. |
| native_id | 15674 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-01 | Aprovado | U | Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada na data de 1º de junho de 2021 por 14x0. |
| 2021-05-25 | Apresentado no Plenário | U | Incluir na Ordem do Dia. |
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