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Projeto de Lei N.º 091/2021
Dispõe sobre a necessidade de avaliação oftalmológica em alunos da Rede Publica Municipal de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Wagner Cruz, com a Graça de deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória avaliação oftalmológica para os alunos da rede pública do município de Araxá/MG.
§ 1 - A execução de que trata o “caput” deste artigo será desenvolvida pelas secretarias da Educação e da Saúde do município de Araxá/MG.
§ 2º A realização da avaliação será executada, de forma gratuita, no início do ano letivo, nos alunos matriculados na educação pública infantil, fundamental e o ensino médio.
§ 3º A avaliação oftalmológica que trata o artigo 1º compreenderá as seguintes fases:
I - Teste de acuidade visual;
II - Consultas oftalmológicas;
III - Avaliação de resultados.
IV – Orientação e direcionamento para órgãos que oferecem os óculos de forma gratuita.
§ 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, caso haja, correrá à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos e as dotações orçamentários próprias das áreas de educação e saúde, podendo haver suplementação caso necessário.
Art. 2º A realização dos exames caberá à Secretaria de Saúde, que disponibilizará ambulatórios de oftalmologia adequados nas Unidades de Saúde, para melhor atendimento aos alunos, com a finalidade de detectar a deficiência visual no período escolar, sem prejuízo de parcerias publico privadas com instituições que tenham expertise para tal.
Art. 3º Os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola, juntamente com a Secretaria da Saúde ou instituições conveniadas, mediante programação.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Saúde ou instituições parceiras, disponibilizar aos pais dos alunos comprovantes de realização do exame, que deverá ser anexado à documentação escolar do estudante. As crianças que passarem a utilizar óculos são reavaliadas no ano seguinte.
Art. 5º Nos casos específicos de doenças oftalmológicas, a Secretaria de Saúde deverá disponibilizar meios para que o aluno faça o tratamento adequado, com acompanhamento médico e confecção de óculos quando necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 25 de maio de 2021.
Wagner Cruz
Vereador/DEM
Justificativa
De acordo com informações do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, 20% das crianças brasileiras apresentam algum problema ocular e estima-se que grande parte dessas crianças em idade escolar nunca passaram por um exame oftalmológico.
Autoridades de ensino reconhecem que a deficiência visual interfere diretamente no processo de aprendizagem e no desenvolvimento psicossocial da criança e/ou adolescente, devido a isso é de extrema importância que haja no município programas em todo o sistema público de ensino, visando desenvolver ações de prevenção da incapacidade visual, bem como a promoção e recuperação da saúde ocular.
Os professores algumas vezes suspeitam das dificuldades visuais de seus alunos devido a algumas atitudes em sala de aula, mas nem sempre estes alunos/familiares conseguem que os mesmos sejam avaliados por especialistas, visto que, a maioria se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Várias pesquisas têm demonstrado a importância da descoberta precoce de problemas visuais como forma imprescindível para a minimização e correção de problemas graves no futuro.
O objetivo desta lei é identificar a acuidade visual reduzida em alunos, principalmente os das primeiras series do ensino fundamental de escolas das redes publica municipal, contribuir para a redução da dificuldade de aprendizagem, assegurar boa saúde visual, colaborar na atenuação dos elevados índices de evasão escolar ou repetência, prevenir diversas complicações oculares de maior âmbito, bem como, desenvolver ações de prevenção e proporcionar melhor qualidade de vida , oportunizar consultas oftalmologias, tratamento e acompanhamento e consequente resultados positivos para a educação, para criança e/ou adolescente que terão maior rendimento escolar e consequentemente melhores oportunidades em suas vidas.
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