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materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais.
native_id15678

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária do dia 22 de junho de 2021, por 14x0.
2021-05-25 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

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Projeto de Lei N.º 092/2021







Dispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais. 





	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Wagner Cruz, com a Graça de deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 	Art. 1º - As Entidades do Terceiro Setor com atuação no município de Araxá deverão prestar informações a respeito dos benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos municipais ou por verbas públicas municipais. 



 	Art. 2º - A divulgação das informações detalhadas e atualizadas dos benefícios de que trata o Art. 1º se dará por meio de endereço eletrônico único na rede municipal de computadores.



 	Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei visando efetivar a sua execução. 





Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 25 de maio de 2021.









Wagner Cruz					       Raphael Rios 

         Vereador/DEM					      Vereador/CID









Justificativa 



As organizações da sociedade civil (OSC’s) são entidades privadas e sem fins lucrativos, cujas atividades buscam atender o interesse público. São instituições autônomas, legalmente constituídas e formadas pelo livre interesse e associação dos indivíduos, fazendo parte então do Terceiro Setor da economia. As atividades desenvolvidas pelas OSC’s são bastante diversas como, por exemplo, ações nos âmbitos da educação, saúde, cultura, meio ambiente, assistência social, defesa de direitos, dentre outros.



Beneficiam diretamente a rede pública, proporcionando diversos serviços, projetos e assistência biopsicossocial para os diversificados públicos em situação de vulnerabilidade social. Proporcionam ainda serviços de prevenção, assistência e capacitação no âmbito da saúde, educação e promoção humana e contribuem para uma melhor qualidade de vida e promoção social.



O referido projeto visa minimizar a lacuna existente entre as instituições, cujos projetos são financiados pelos Fundos Municipais, no sentido de se manter as informações referentes aos serviços e/ou benefícios oferecidos à sociedade divulgados em portal na rede mundial de computadores. 



Com a existência de um portal contendo as referidas informações, as instituições poderão direcionar suas demandas de forma mais eficaz, executando com mais eficiência seus projetos, proporcionando à sociedade maiores chances de se beneficiar com os serviços prestados.



Haverá também mais transparência na utilização dos recursos públicos, bem como evitará que determinadas famílias e/ou indivíduos sejam beneficiados repetidas vezes em detrimento de outros. 



Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 25 de maio de 2021.





Wagner Cruz					       Raphael Rios 

         Vereador/DEM					      Vereador/CID

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