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materia nº 518/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 518 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaO vereador que a esta subscreve, requer uma vez cumpridas às normas regimentais desta Casa Legislativa, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Robson Magela a presente indicação: Que o Poder Executivo estude a possibilidade de prorrogar os alvarás sanitários e licenças sanitárias pelo prazo de pelo menos 180 dias, a partir dos respectivos vencimentos com efeitos automáticos, incluindo a taxa de pagamento em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia covid 19.
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