| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Revoga dispositivo da Lei Municipal n.º 7.533/2021 – Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, destinados a atender as pessoas carentes com deficiência física no município de Araxá/MG e dá outras providências – Proposta visa ajuste nos requisitos para que os cidadãos sejam beneficiados pelo Programa, entendendo que por se tratar de programa voltado à saúde pública, deve ser amplo e universal, independentemente de sua condição financeira. |
| native_id | 15834 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-22 | Aprovado | U | Proposta aprovada durante Reunião Ordinária do dia 22 de junho de 2021, por 14x0. |
| 2021-06-15 | Apresentado no Plenário | U | Incluir na Ordem do Dia. |
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