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materia nº 115/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE – R$ 206.798,93 para manutenção das atividades de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
native_id15877

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária do dia 22 de junho de 2021, por 14x0.
2021-06-22 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Ofício: Nº 1215 GAB/AJ 2021	

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 22 de junho de 2021.







Exmo. Senhor Presidente,







	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termos de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE.



O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente o atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.









Atenciosamente









RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá











Exmo Sr.

Raphael Rios Oliveira.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N.º 115/2021





Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE.



	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.805.524/0001-52, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 206.798,93 (duzentos e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), para fins de seu custeio e manutenção.

	Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 933. 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.



RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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