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materia nº 118/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre adequações arquitetônicas e urbanísticas em estabelecimentos comerciais, no município de Araxá/MG, para atendimento as normas técnicas de acessibilidade da ABNT-NBR 9050, para efeitos das leis 10.048/2000 e 10.098/2000, regulamentadas pelo decreto nº 5296/2004, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade.
native_id15966

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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