| Tipo | OFÍCIO |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Excelentíssima Procuradora-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais. Solicito de Vossa Excelência, a pedido de diversos munícipes de Araxá/MG, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal dessa cidade, que analise a possibilidade jurídica de defesa coletiva dos mutuários do Jardim Esplêndido, contemplado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (leia-se Caixa Econômica Federal), conforme histórico fático a seguir pontuado em ofício original. |
| native_id | 15985 |
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