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materia nº 217/2021

Tipo OFÍCIO
Número / Ano 217 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaExcelentíssima Procuradora-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais. Solicito de Vossa Excelência, a pedido de diversos munícipes de Araxá/MG, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal dessa cidade, que analise a possibilidade jurídica de defesa coletiva dos mutuários do Jardim Esplêndido, contemplado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (leia-se Caixa Econômica Federal), conforme histórico fático a seguir pontuado em ofício original.
native_id15985

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