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materia nº 824/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 824 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaSubmeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de ciência e apreciação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o erro material corrigido no Projeto de Lei nº 048/2021 aprovado na ultima sessão plenária. Ao redigir a redação final a Comissão de Justiça, Legislação e redação final constatou erro material no texto do Projeto. Registrou a omissão da expressão "no mínimo ", o que deve ser corrigido, para a adequação de maneira que não reste dúvida da intenção do legislador quando da aprovação pelo plenário.
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