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materia nº 823/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 823 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaSeja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal de Araxá/MG, Robson Magela, a presente indicação para que verifique a possibilidade de envio de um Projeto de Lei a esta Casa Legislativa determinando a criação do SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, no âmbito da administração pública municipal e indireta e consequentemente criação da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de acidentes. Para tanto, sugerimos minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a esta indicação.
native_id16041

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