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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDispõe sobre as contas do Município de Araxá relativas ao Exercício Financeiro de 2014.
native_id16050

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Apresentado no Plenário U Aguardando Parecer.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Decreto Legislativo Nº 004/2021
Dispõe sobre as contas do Município de Araxá
relativa ao Exercício Financeiro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
Decreta, aprova e eu, Presidente, promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO: :
Art. 1º - Ficam (aprovados/reprovadas) as
contas do Município de Araxá, relativas ao Exercício de 2014,
(de acordo com/rejeitando) o Parecer Prévio emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 12 de julho de 2021.
Raphael Rios de Oliveira
Presidente
Fernanda de Castelha Afonso
Vice-Presidente
Maristela Aparecida Dutra
1º Secretária
Leni Nobre de Oliveira
2º Secretária
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.mg.leg.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmo
PROCESSO: 965824
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Araxá
Exercício: 2014
Responsáveis: Jeová Moreira da Costa — 01/01/2014 a 31/10/2014
Aracely de Paula — 01/11/2014 a 31/12/2014
MPTC: Maria Cecília Borges
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO TELMO PASSARELI
SEGUNDA CÂMARA - 29/4/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. EMISSÃO DE
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
A previsão de desoneração na Lei Orçamentária Anual, apesar de se caracterizar como a
concessão de créditos ilimitados, não é suficiente para justificar a emissão de parecer prévio
pela rejeição das contas do chefe do Poder Executivo Municipal.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em:
D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade dos
senhores Jeová Moreira da Costa (01/01/2014 a 31/10/2014) e Aracely de Paula
(01/11/2014 a 31/12/2014), chefes do Poder Executivo do Município de Araxá, no
exercício de 2014, com fundamento no disposto no art. 45, 1, da Lei Orgânica e no art.
240, 1, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas;
1) destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão de
parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de
irregularidades ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica
financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame
da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as
competências das Cortes de Contas;
ID) recomendar à Administração Municipal que:
a) se abstenha de incluir dispositivos de desoneração da Lei Orçamentária Anual, à
fim de tornar o orçamento mais transparente e nos limites da lei, principalmente em
respeito ao art. 7º, I da Lei Federal 4.320/1964;
b) a documentação de suporte que comprova a prestação de contas do exercício de
2014 seja mantida de forma segura e organizada, para caso o Tribunal de Contas
venha solicitá-la em futuras ações de fiscalização;
Iv)
V)
vi)
vil
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
recomendar ao Poder Legislativo que não aprove dispositivos de desoneração da Lei
Orçamentária Anual, a fim de que o orçamento aprovado represente o mais fielmente a
realidade orçamentária do município;
recomendar ao Controle Interno o efetivo acompanhamento da gestão do chefe do
Executivo, notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e
na execução dos programas do município, sob pena de responsabilização solidária,
conforme determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988;
ressaltar que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios
a serem emitidos;
determinar que promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, sejam arquivados os
autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio, o Conselheiro Cláudio Couto
Terrão e o Conselheiro Presidente Wanderley Ávila.
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges.
Plenário Governador Milton Campos, 29 de abril de 2021.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
TELMO PASSARELI
Relator
(assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA —- 29/4/2021
CONSELHEIRO SUBSTITUTO TELMO PASSARELI:
[- RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade dos senhores Jeová Moreira da Costa
(01/01/2014 a 31/10/2014) e Aracely de Paula (01/11/2014 a 31/12/2014), chefes do Poder
Executivo do Município de Araxá, no exercício de 2014, que tramita neste Tribunal de forma
eletrônica, nos termos da Instrução Normativa 03/2014 e da Ordem de Serviço 02/2015.
Inicialmente o processo foi distribuído à relatoria do conselheiro substituto Licurgo Mourão
(f. 01 — peça 25).
A unidade técnica, inicialmente, considerando que instrução do feito não era suficiente para
permitir a análise do processo, realizou diligência a fim de que fosse apresentada a relação e
cópias dos decretos cujos créditos adicionais não integram o percentual autorizado na Lei
Orçamentária Anual, abertos com base no seu art. 7º, informando para cada crédito aberto o
número do decreto e a fonte de recurso (f. 03/07 — peça 25).
Devidamente intimado (f. 8/9 - peça 25), o prefeito à época, senhor Aracely de Paula,
apresentou a documentação que se encontra acostada às f. 10/67 da peça 25.
A unidade técnica, após a análise dos dados enviados e da documentação instrutória, concluiu
pela rejeição das contas, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45 da Lei
Complementar 102/2008 (f. 70/103 — peça 25).
No despacho acostado à f. 104 da peça 25, foi determinada a citação do senhor Aracely de
Paula, o qual, devidamente citado (f. 105/106 — peça 25), apresentou defesa às f. 107/123 da
mesma peça.
Em sede de reexame, a unidade técnica analisou a defesa apresentada e concluiu pela aprovação
das contas (f. 125/138 — peça 25).
O Ministério Público de Contas opinou pela aprovação das contas, em conformidade com o
disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102/2008 (f. 139 — peça 25).
Posteriormente, a unidade técnica realizou nova análise das contas, às f, 140/228 da peça 25,
porque, após o reexame, foi disponibilizada nova consolidação dos dados do SICOM em razão
de remessa de dados feita pelo município ainda durante o prazo de defesa. Ao analisar os dados
consolidados, o órgão técnico ratificou a conclusão pela aprovação das contas.
Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, este ratificou o parecer anterior, tendo
ressaltado que seria oportuno analisar o teor da representação, autos 986735, autuada em
26/07/2016, tendo como representado o Município de Araxá (f. 230 — peça 25).
À f.231 da peça 25, o relator encaminhou os autos à 4º Coordenadoria de Fiscalização dos
Municípios para que, em virtude do disposto no art. 14, $1º, do Regimento Interno. fosse
verificado se o teor da mencionada representação iria impactar na conclusão da prestação de
contas
A unidade técnica informou em sua manifestação de f. 232/234, peça 25, que o conteúdo da
representação 986735 não impactaria nos itens de análise da prestação de contas.
O relator à época, diante da ausência de exame dos decretos ou atos de alteração de fonte e dos
decretos de transferência e remanejamento, tomando-se como base de comparação o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vo
“Demonstrativo dos Decretos para Abertura de Créditos Adicionais” anexado às f. 235/236
(peça 25), com o utilizado pelo estudo técnico anexado às f. 84/85, 148/149 (peça 25),
determinou o envio dos autos à unidade técnica para que fosse refeita a análise orçamentária,
contemplando os decretos ou atos de alteração de fonte de recurso e de realocações
orçamentárias (f. 237 — peça 25).
'
A unidade técnica, às f. 238/240 da peça 25, informou ao relator acerca da impossibilidade
material de cumprir a determinação. Esclareceu, na ocasião, que a sua análise estaria adstrita
aos diversos parâmetros do SICOM, não comtemplando alterações orçamentárias ocorridas por
conta de transposições, transferências e remanejamentos, dentre outras modalidades de
modificações orçamentárias, cuja origem de recurso fosse o código 98 — “Não há origem”.
Todavia, o relator devolveu os autos à unidade técnica para o cumprimento da determinação
(f. 241/241v — peça 25), tendo o órgão técnico, diante da impossibilidade de realizar o exame,
submetido a matéria à consideração da Presidência que, nos autos do Assunto Administrativo
1024369, encaminhou a questão para ser deliberada pelo Tribunal Pleno.
Na sessão de 11/10/2017, o Tribunal Pleno, ao deliberar sobre o Assunto Administrativo
1024369, entendendo que o exame da unidade técnica deveria ficar adstrito às matérias
previamente fixadas pelo Tribunal, decidiu que a Diretoria de Controle Externo dos Municípios
deveria proceder à devolução de todos os processos ao gabinete do relator, a fim de que fossem
cumpridas as ordens de serviço.
Em face dessa decisão foram interpostos os Recursos Ordinários 1031439 e 1031440, pelo
conselheiro substituto Licurgo Mourão e pelo Ministério Público de Contas, respectivamente.
Todavia, em 12/12/2018 os recursos não foram conhecidos pelo Tribunal Pleno, com base no
art. 329, inciso II, do Regimento Interno.
Diante da decisão de não conhecimento dos recursos foi aviado agravo pelo conselheiro
substituto Licurgo Mourão, processo 1058778, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal
Pleno, na sessão de 24/04/2019.
Posteriormente os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que reiterou o
parecer de f. 139, opinando pela aprovação das contas, em conformidade com o disposto no
inciso 1 do art. 45 da Lei Complementar 102/2008 (f. 256 — peça 25).
Diante da suspeição declarada pelo relator em 03/03/2021 (peça 27), o processo foi
redistribuído a minha relatoria, nos termos do art. 132 do Regimento Interno em 15/03/2021
(peça 29).
Ressalta-se que, após a redistribuição do processo, compulsando os autos, verifiquei que
somente um dos responsáveis, o senhor Aracely de Paula, foi citado.
- Todavia, entendo que a citação do senhor Jeová Moreira da Costa na atual fase processual
mostra-se prescindível não apenas em respeito ao princípio da razoável duração do processo,
mas, também, tendo em vista que tanto o relatório conclusivo da unidade técnica quanto o
parecer do Ministério Público de Contas são pela aprovação das contas dos responsáveis e, em
regra. somente há citação quando apurada irregularidade que enseja a rejeição das contas
prestadas.
É o relatório, no essencial.
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TCE mo
I[- FUNDAMENTAÇÃO
A análise da prestação de contas foi realizada com base nos dados enviados pelo Jurisdicionado
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM, observando o disposto
na Instrução Normativa 03/2014 e da Ordem de Serviço 02/2015.
II. 1 — Da Execução Orçamentária
1.1.1 — Dos Créditos Orçamentários
De acordo com o relatório da unidade técnica, não foram abertos créditos suplementares e
especiais sem cobertura legal, obedecendo assim ao disposto no art. 42 da Lei Federal
4.320/1964; bem como não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos
autorizados, atendendo assim o disposto no art. 59 da Lei Federal 4.320/1964 e no inciso II do
art. 167 da Constituição Federal de 1988.
No relatório inicial, a unidade técnica apurou que foram abertos créditos suplementares e
especiais sem recursos disponíveis no valor de R$ 280.000,00, com base no excesso de
arrecadação, contrariando assim ao disposto no art. 43 da Lei 4.320/1964 combinado com o
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 (item 2.4.1 — f. 75 — peça 25).
Em sua defesa, o senhor Aracely de Paula alegou que houve arrecadação de recurso e cadastro
correto do decreto, mas o valor foi lançado na fonte indevida. Assim, o valor registrado na fonte
129 — Transferência de Recursos FNAS deveria ter sido lançado na fonte 142 — Transferência
de Convênios Vinculados a Ação Social. O responsável acrescentou que não foi realizada
nenhuma despesa no citado valor, naquele exercício, com o crédito especial (f. 107/108 — peça
25).
Em reexame (£. 131 - peça 25), a unidade técnica confirmou que houve arrecadação de
R$ 280.000,00 na fonte 142 — Transferência de Convênios Vinculados a Ação Social, conforme
relatórios do SICOM (£. 132 — peça 25). O órgão técnico apurou, ainda, que, segundo relatório
do SICOM, não houve despesa empenhada referente ao Decreto 1.157, o qual teria aberto
crédito especial com recursos da fonte 129 (f. 133/135 — peça 25).
Diante desses elementos a unidade técnica concluiu que a irregularidade foi sanada,
entendimento que acompanho.
Em relação à autorização para abertura de créditos suplementares, verifica-se que, por meio da
Lei Orçamentária Anual - LOA, foi autorizado o percentual de 12,5% do valor orçado para a
abertura de créditos suplementares, o qual foi acrescido de 12,5% pela Lei Municipal
6.781/2014 (f. 89 — peça 25), totalizando 25% de autorização.
Além disso, cumpre destacar que o art. 7º da Lei Orçamentária Anual (fl. 4/5 — peça 25) previu
a não oneração do percentual de suplementação em algumas situações:
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar
a:
[- atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e do grupo Obrigações Patronais,
mediante a utilização de recursos oriundo da anulação de despesas consignadas ao mesmo
grupo;
II — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e
juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III — atender despesa financiadas com recursos vinculado a operações de crédito e
convênios;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmo
IV - atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em
Programas de Trabalho das funções Legislativo, Saúde, Assistência, Previdência, e em
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V — incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2012, e o excesso de
arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se
configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta lei;
VI - à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um “elemento de
despesa” para outro ou de uma fonte de recurso para outra, no âmbito do mesmo grupo de
projeto/atividade.
Segundo a unidade técnica, foram abertos créditos adicionais com base no art. 7º da LOA no
de R$ 900.000,00 (item 2.1 — f. 126v. — peça 25).
O Tribunal reiteradamente tem considerado elevado o percentual de 30% para suplementação
de dotações consignadas na LOA, entendendo que, embora tal percentual não tenha o condão
de macular as contas, pode descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de
planejamento, organização e controle das ações governamentais.
In casu, verifica-se que o valor dos créditos suplementares abertos foi de R$ 40.024.011,34, 0
que corresponde a aproximadamente 15,88% da despesa fixada (R$ 252.000.000,00), muito
abaixo, portanto, dos 25,36% | inicialmente autorizados, que corresponderiam a
R$ 63.900.000,00.
Portanto, em relação ao percentual contido na LOA, entendo que a suplementação se
concretizou em percentual que não é considerado excessivo
Por outro lado, no que tange à permissão de suplementações em prol de determinadas matérias
que não oneram o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, conforme estabelecido o art.
7º da LOA, entendo que o dispositivo em referência viola o disposto no art. 7º, I, da Lei Federal
4.320/1964.
Não obstante, observo que, em situações semelhantes, conforme os precedentes dos processos
848031 e 912706, o Tribunal não tem responsabilizado o gestor por essa prática, razão pela
qual, em respeito aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, considero não ser 0 caso
de rejeição das contas ou da sua aprovação com ressalvas, mas de ser expedida recomendação
para que seja evitada a reiteração da ocorrência.
Nesse contexto, recomenda-se ao chefe do Poder Executivo que elimine a prática de
desonerações para determinadas áreas na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais futuras, a
fim de tornar o orçamento mais transparente e nos limites das leis, principalmente em respeito
ao art. 7º, I da Lei Federal 4.320/1964.
Recomenda-se, também, ao Poder Legislativo que não aprove dispositivos tais, tendo em vista
a vedação de concessão de créditos ilimitados, devendo a autorização para abertura de créditos
suplementares na Lei Orçamentária Anual determinar limite percentual máximo sobre a receita
orçada municipal.
I[.2 — Dos Limites e Índices Constitucionais e Legais
I1.2.1 — Repasse à Câmara
A unidade técnica apontou que o valor do repasse à Câmara contrariou o limite de 6,00%
estabelecido pelo art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988, tendo sido repassado o montante
correspondente a 6,91% da receita base de cálculo (item 3 — f. 76 — peça 25).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmvo
O defendente alegou que o valor do repasse atendeu à legislação, conforme Consultas 944788
e 952125 do Tribunal.
Em sede de reexame (f. 131 — peça 25), a unidade técnica se manifestou nos seguintes termos:
Conforme publicação no Diário Oficial da União do dia 29 de agosto de 2013, a estimativa
da população de Araxá com data de referência em 1º de julho de 2013 era de 99.986
habitantes (fls. 136/137). Na consulta citada pela defesa de nº 944.788 (fls. 1 17/123), esta
Corte entendeu que “os dados populacionais estimativos publicados pelo IBGE anualmente
até 31/08, quando acusarem aumento ou diminuição demográfico relevante para o cálculo
do repasse ao Poder Legislativo, devem servir de fundamento para alteração do indicie
máximo atribuído no art. 29- A do texto constitucional, a valer apenas para O próximo
exercício financeiro”, no caso em questão exercício de 2015. Entretanto na consulta
952.125 (fls. 109/116), esta Corte entendeu que “o entendimento disposto no item “b” da
consulta de nº 944.738 deve ter seus efeitos modulados, para vigorar a partir do exercício
de 2016. Tal medida torna-se necessária por não ser razoável exigir que os Municípios
adequem de imediato as respectivas Leis Orçamentárias Anuais, diante da inovação trazida
pelo Plenário na sessão de 13/05/2015 *.
Dessa forma entende este órgão técnico que tendo em vista o entendimento exarado na
Consulta deste Tribunal de nº 952.125, a população base de cálculo para o Repasse à
Câmara Municipal no exercício ode 2014 deverá ser a de 2013 que era de 99.986 habitantes.
Nesse sentido o índice a ser observado nas transferências ao Legislativo Municipal para o
exercício de 2014 é de 7% da Receita Base de Cálculo (Art. 29-A/CF/88).
Ante o acima exposto, retificamos nossa análise anterior, considerando regular este item.
Portanto, de acordo com o estudo técnico, para o exercício de 2014, deve ser considerado para
o repasse ao Legislativo de Araxá o limite estabelecido pelo art. 29-A, I, da Constituição Federal
de 1988, ou seja, 7% da receita base de cálculo.
Dessa forma, tendo sido repassado para o Legislativo valor correspondente a 6,91% da receita
base de cálculo, acompanho o entendimento da unidade técnica e considero sanado o
apontamento.
[1.2.2 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Foi aplicado o percentual de 29,25% da receita base de cálculo na manutenção e
desenvolvimento do ensino, obedecendo ao mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição
Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Instrução Normativa 05/2012.
I[.2.3 — Ações e Serviços Públicos de Saúde
Foi aplicado o percentual de 16,62% da receita base de cálculo nas ações e Serviços Públicos
de Saúde, obedecendo ao mínimo de 15% exigido pelo art. 198, $ 2º, II, da Constituição
Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Lei Complementar nº 141/2012
e na Instrução Normativa 05/2012.
I1.Z.4 — Despesas com Pessoal por Poder
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos no art. 19, III, da Lei
Complementar 101/2000, tendo sido aplicados 39,90% da receita corrente líquida.
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000 no art. 20, II, b, tendo sido aplicados 36,49% da receita corrente líquida.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvo
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000, no art. 20, III, a, tendo sido aplicados 3,41% da receita corrente líquida.
III - CONCLUSÃO
Em virtude do exposto, com base nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente
com fulcro na Instrução Normativa 03/2014, proponho a emissão de parecer prévio pela
aprovação das contas dos senhores Jeová Moreira da Costa (01/01/2014 a 31/10/2014) e
Aracely de Paula (01/11/2014 a 31/12/2014), chefes do Poder Executivo do Município de
Araxá, no exercício de 2014, nos termos do art. 45, 1, da Lei Orgânica e do art. 240, 1, do
Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas.
Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão
de parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou
da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial,
orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das Cortes de Contas.
Recomenda-se à Administração Municipal que se abstenha de incluir dispositivos de
desoneração da Lei Orçamentária Anual, a fim de tornar o orçamento mais transparente e nos
limites da lei, principalmente em respeito ao art. 7º, I da Lei Federal 4.320/1964.
Recomenda-se ao Poder Legislativo que não aprove dispositivos de desoneração da Lei
Orçamentária Anual, a fim de que o orçamento aprovado represente o mais fielmente a
realidade orçamentária do município.
Recomenda-se ao Controle Interno o efetivo acompanhamento da gestão do chefe do Executivo,
notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na execução dos
programas do município, sob pena de responsabilização solidária, conforme determinado no
art. 74 da Constituição Federal de 1988.
Ressalta-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem
emitidos.
Recomenda-se que a documentação de suporte que comprova a prestação de contas do exercício
de 2014 seja mantida de forma segura e organizada, para caso o Tribunal de Contas venha
solicitá-la em futuras ações de fiscalização.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
é
Er
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também acolho a proposta de voto do Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
o
dds
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL.
CJLRF - 2021
Encaminhado em / /
Presidente da Câmara
Recebido em / /
Comissão
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
LEI Nº 004/2021
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO
MUNICIPIO DE ARAXÁ RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
auToOR: LEGISLATIVO
Se o autor for membro da COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL, informar o nome do substituto:
RELATOR DESIGNADO:
“O Parecer da Comissão se restringe a Parecer Favorável ou Contrário ao
Projeto. Justificativas Oral”
O Voto do Vereador Wagner José da Cruz (Presidente) — foi pela
O Voto do Vereador João Bosco Júnior (Relator) — foi pela
O Voto da Vereadora Maristela Aparecida Dutra — foi pela
O Voto do Vereador (a)
— foi pela
(Substituto)
Casa da Cidadania, em
de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Encaminhado em / /
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO Presidente da Câmara
CFO - 2021 Recebido em / /
Comissão
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
LEI Nº 004/2021
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO
MUNICIPIO DE ARAXÁ RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
avtoR: LEGISLATIVO
Se o autor for membro da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO informar
o nome do substituto:
RELATOR DESIGNADO:
“O Parecer da Comissão se restringe a Parecer Favorável ou Contrário ao
Projeto. Justificativas Oral”
O Voto do Vereador Evaldo Juvenal da Silva (Presidente) — foi pela
O Voto do Vereador Luiz Carlos Bittencourt (Relator) — foi pela
O Voto do Vereador Ricardo Assis Gianvechio Zidane — foi pela
O Voto do(a) Vereador(a) — foi pela
(Substituto)
Casa da Cidadania, em . de 2021.

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