br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaRegulamenta o desconto em folha de pagamento do servidor da Câmara Municipal de Araxá, das mensalidades e demais despesas junto à Farmácia do Valtinho, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.225.630/0001-83.
native_id16052

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 Retirado U Retirado, a pedido do autor, durante Reunião Ordinária realizada no dia 20 de julho de 2021.
2021-07-13 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




Projeto de Resolução N.º 008/2021





Regulamenta o desconto em folha de pagamento do servidor da Câmara Municipal de Araxá das mensalidades e demais despesas junto à “Farmácia do Valtinho” inscrita no C.N.P.J. sob o nº 28.225.630/0001-83.





 			A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:



 			Art. 1º - Fica autorizado o desconto em folha de pagamento do servidor público da Câmara de Araxá do(s) pagamento(s) devido(s) à “Farmácia do Valtinho” inscrita no C.N.P.J. sob o nº 28.225.630/0001-83.



 			Art. 2º - A responsabilidade da Câmara Municipal de Araxá limitar-se-à ao recebimento do relatório mensal para o desconto dos valores de cada servidor, quando da elaboração da folha de pagamento e ao recolhimento para a “Farmácia do Valtinho”.



 			Art. 3º - O servidor que interessar em proceder-se o(s) desconto(s) em sua folha de pagamento deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Araxá, formulário impresso, autorizando expressamente o desconto dos valores em seus vencimentos, conforme modelo do anexo I desta Resolução.



 			Art. 4º - A adesão realizada pelo servidor é voluntária e em nenhuma hipótese gerará despesas para a Câmara Municipal de Araxá.



 			Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 





Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 13 de julho de 2021







Raphael Rios de Oliveira

Presidente





Fernanda de Castelha Afonso

Vice-Presidente





Maristela Dutra

1º Secretária





Professora Leni Nobre

2º Secretária 





























Anexo I





 			Eu, _________________________________, servidor(a) da Câmara Municipal de Araxá, ocupante do cargo de (denominação do cargo), inscrito(a) no CPF sob n.º _________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º ______________, residente na Rua/Pça/Av. ______________________, n.º _____, na cidade de ____________, autorizo a Câmara Municipal de Araxá proceder ao desconto mensal em meus vencimentos, dos valores por mim contraídos e utilizados junto à “Farmácia do Valtinho”, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 28.225.630/000-1-83.



 			Os valores serão apresentados pela empresa acima referida mensalmente, através de relatório com as devidas descrições. 







Local e data







Assinatura











Ao 

DEPARTAMENTO DE RECUROS HUMANOS

Câmara Municipal de Araxá

Nesta 

open original →