| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências – Lei “Infância sem Pornografia”. |
| native_id | 16131 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-09 | Aprovado | U | Proposta aprovada durante a reunião ordinária, realizada na data de 09 de setembro de 2021, por 13x01. |
| 2021-07-27 | Apresentado no Plenário | U | Incluir na Ordem do Dia. |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.