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materia nº 143/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaDispõe sobre a necessidade de readequar ou implantar pontos de ônibus que proporcione segurança e acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e usuários do transporte coletivo do Município de Araxá.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Aprovado U Proposta aprovada, durante a reunião ordinária do dia 14 de setembro de 2021, por 14 x 0.
2021-08-03 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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Projeto de Lei N.º 143/2021





Dispõe sobre a necessidade de readequar ou implantar pontos de ônibus que proporcione segurança e acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e usuários do transporte coletivo do Município de Araxá.  





	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Wagner Cruz, com a Graça de deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º - Esta lei institui pontos de ônibus, adequados, seguros, padronizados e devem estar em conformidade com os padrões e critérios de acessibilidade previstos na Associação Brasileira de Normas Técnicas -  ABNT. 



I – Ponto de parada



O ponto de parada no passeio público deve estar integrado com o entorno, respeitando uma faixa livre mínima de 1.200 mm em condições de segurança e conforto para circulação de pedestres e pessoas com deficiência em cadeira de rodas. Na falta de espaço suficiente, admite-se uma faixa livre de 900 mm.



Possuir assento e espaço para cadeira de rodas. 

 

         Cobertura, vedação nas laterais e nos fundos para garantir a manobra da cadeira de rodas, devem ser eliminadas interferências e rampa frontal ao ponto de ônibus.



Aterramento da estrutura



III - Comunicação e sinalização



  Nos pontos de Ônibus, respeitadas as limitações técnicas, físicas e legais, deve ser instalada uma faixa de piso tátil de alerta a partir do ponto de parada em direção contrária ao sentido de tráfego do ônibus. 



 Instalar dispositivos de sinalização visual, tátil com a informação das respectivas linhas e horários dos ônibus. 



Afixar mapa geral do município, contendo os principais pontos turísticos e informações das respectivas linhas e horários. 



Instalar piso tátil direcional e de alerta. 



Todas as informações deverão estar também em braile.



IV – Manutenção e Fiscalização 



Os pontos de ônibus deverão ser constantemente fiscalizados a fim de que sua manutenção e preservação sejam sempre mantidas.  

 

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 







Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em _________ de 2021.









Wagner Cruz

Vereador/DEM





                   























Justificativa 



O município de Araxá conta com 530 pontos de ônibus, destes somente 65 possuem abrigo.



Através de visitas realizadas em diversos bairros e centro da cidade, constatamos que a maioria dos pontos de ônibus estão inadequados, não possuem aterramento em sua estrutura, nem sempre possuem assentos para os usuários, não possuem espaços para cadeirantes, acessibilidade, sinalização tátil e aparentemente sem manutenção, oferecendo riscos à segurança de pedestres e usuários do transporte público. 



A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura, em seu art. 46, o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio da eliminação de todos os obstáculos.



Os critérios técnicos de acessibilidade a serem observados no sistema de transporte coletivo de passageiros urbano foram estabelecidos na NBR 14022:2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), atendendo ao disposto no Decreto nº 5.296/2004.



O assunto é vasto e complexo. Mas, é fundamental lembrar que a acessibilidade abarca a totalidade das pessoas, com deficiência ou não.



 	A tendência da população é considerar apenas os cadeirantes, mas há um universo de indivíduos que se beneficiam dela, ou mesmo têm sua circulação inviabilizada caso venha a faltar. Entre estas, estão as pessoas cegas, idosas, gestantes, obesos e os que estão temporariamente com a mobilidade reduzida em razão de acidentes e outros.



 	A acessibilidade é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico, e não somente uma garantia de direito, além de que, mais pessoas realizando ações que levam a comunidade a crescer e desenvolver.



 Este projeto tem como objetivo proporcionar maior dignidade aos usuários de transporte coletivo urbano, no sentido em que institui maior conforto, segurança e proteção aos usuários enquanto esperam suas conduções. 

 

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