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materia nº 146/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaDispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal em cargos efetivos, para uma Araxá mais humana.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-31 Arquivado — Proposta arquivada em 31 de dezembro de 2021, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas, exceto àquelas aprovadas em Plenário e, pendentes de manifestação do Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, cujos prazos de tramitação serão suspensos durante o recesso parlamentar.”
2021-09-09 Vistas U Vistas com Vereador Alexandre.
2021-08-03 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei N. 146/2021





Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal em cargos efetivos, para uma Araxá mais humana.





 				A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Professora Leni Nobre, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 



Art. 1°. Ficam reservadas aos negros, negras ou afrodescendentes 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, e das fundações públicas, na forma desta Lei.

§ 1º. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

§ 2°. As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata este artigo, quando maiores ou igual a 0,5 (cinco décimos), serão arredondados para o número inteiro imediatamente superior.

§ 3°. A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

§ 4° Os percentuais mínimos previstos no “caput” deste artigo aplicam-se à contratação de estágio profissional desenvolvido pela Administração Direta e Indireta do Município de Araxá.

§ 5°. Será garantida a equidade de gênero para composição das ocupações a que se refere a presente Lei, entendendo-se o termo gênero, como termo técnico, usado para discutir as relações entre masculino e feminino.

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, será considerado negro, negra ou afrodescendente, o candidato que assim se autodeclare no momento da inscrição para o respectivo concurso ou seleção pública pelas cotas raciais, como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 1°. O candidato deverá declarar expressamente a condição de negro no ato da inscrição, vedada a declaração em momento posterior.



§ 2°. A declaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não a faça no ato da inscrição.

§ 3°. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.



Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.



§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.



§ 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.



§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.



Art. 4º. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.



Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos.





Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em, 03 de  agosto de 2021.





Leni Nobre de Oliveira 

(Professora Leni)

Vereadora/PT



Justificativas:





Inspirou-nos na elaboração do presente projeto de lei, a lei federal n. 12.990/2014, a qual, reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Trata-se de uma política de ação afirmativa, em que o princípio da igualdade assume sua real dimensão, a aplicação do conceito de justiça de Aristóteles, que, na obra Ética a Nicômaco, Livro V, afirmou que devemos “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.”

Segundo o Relatório de Pesquisa do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), Reserva de Vagas para Negros na Administração Pública, As Políticas Públicas de Ação Afirmativa (PPAAs)

... são ações de discriminação positiva resultantes das atividades políticas, isto é, são decisões do Estado no sentido de dar tratamento especial a determinado grupo em razão da sua marginalização, de modo a lhe permitir o direito fundamental da igualdade, uma vez que se encontram em condições desiguais de competição.



As PPAAs são fundamentadas nos dispositivos constitucionais relativos aos direitos fundamentais de segunda geração, os quais justificam a ação estatal para a promoção do princípio da igualdade, em favor do benefício da coletividade, permeando as esferas econômica, social e cultural. Assim, o princípio da igualdade sobrepassa seu alcance meramente formal – a igualdade de todos perante à lei – tal qual o era à época dos direitos civis e políticos de primeira geração, baseados nos princípios liberais e de não intervenção estatal.

José Afonso da Silva assim define este tipo de ação:

Prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas nas normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualação de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao aferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade.



Uma estratificação do censo 2010, aponta que Araxá à época possuía 93.210 habitantes, dos quais 34.648 se declararam pardos ou negros, o equivalente a 37,18% da população.

Lado outro, eram 1.121 pessoas que percebiam mais de 10 salários mínimo, das quais 172 negras ou pardas, representando 15,34% dessa faixa de remuneração, e, quando a remuneração varia entre 5 até 10 salários mínimo, um universo de 3.337 pessoas, os negros ou pardos, eram 603, ou 18,07%.



Entre os negros e pardos, 53,37% percebem até 01 salário mínimo ao mês, e isto quando representam 37,18% da população; enquanto entre os brancos o percentual é 42,78%, mesmo representando 61,07% da população.

Estes dados permitem inferir as diferenças de raça, em nosso município, a exigir a adoção de políticas públicas que possam diminuir tamanhas diferenças.

As Políticas Públicas de Ação Afirmativa (PPAAs) foram referendadas pelo Supremo Tribunal Federal, ficando assentado naquela Corte:

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186

EMENTA : ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.330 DISTRITO FEDERAL

EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213/2004, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.096/2005. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI. AÇÕES AFIRMATIVAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.

(...)

5. Não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo decidido combate aos fatores reais de desigualdade. O desvalor da desigualdade a proceder e justificar a imposição do valor da igualdade. A imperiosa luta contra as relações desigualitárias muito raro se dá pela via do descenso ou do rebaixamento puro e simples dos sujeitos favorecidos. Geralmente se verifica é pela ascensão das pessoas até então sob a hegemonia de outras. Que para tal viagem de verticalidade são compensadas com esse ou aquele fator de supremacia formal. Não é toda superioridade juridicamente conferida que implica negação ao princípio da igualdade.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 41 DISTRITO FEDERAL

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO .



É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos.

Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da Supremo Tribunal Federal

Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais.

Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014.

Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas.

Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014.

Tese de julgamento: “ É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

Afastada a inconstitucionalidade material da política afirmativa de reserva de vagas para negros em concursos públicos, veja-se a questão de iniciativa.

Em decisão monocrática, o Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo n. 914.104 negou seguimento ao recurso, considerando a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, argumentando o Ministro:

No caso dos autos, verifica-se que a norma em comento cria obrigação a ser observada pelo Poder Executivo local quando da definição de certame público para preenchimento de cargos públicos efetivos, referente à reserva de 20% das vagas oferecidas a negros e índios. Confere, ainda, nova atribuição à Secretaria Municipal de Assistência Social, no sentido de promover o acompanhamento permanente dos resultados da política pública mencionada, inclusive com a elaboração de relatório conclusivo a cada dois anos. O referido diploma normativo vem a criar, portanto, novas obrigações e atribuições a serem observadas pelo Município, o que viola a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para definir a estruturação, organização e atribuição dos órgãos da Administração Pública, nos termos do art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição, que assim dispõe:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: (...) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI”.

Aqui, o eminente Relator usa os mesmos argumentos do seu voto consignado na ADI n.2.672 (adiante transcrita, na qual o Ministro Gilmar Mendes teve voto vencido) em que assentou, resumidamente:

Desculpe-me, não é esta a questão que está em jogo. Fundamentalmente é a regra do art. 61, § 1º, II, “c”:

Art. 61. ...

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Ora, a obrigação decorre da efetivação de um princípio constitucional, instituindo um procedimento a ser observado pelo Poder Executivo, não modificando estrutura administrativa, tampouco alterando organização e atribuição de órgão do Município, muito menos, de regime jurídico, nem cria cargo, função ou emprego público.

A proposição, não dispõe sobre servidor público, e sim sobre condição para se chegar à investidura de cargo público, assegurando, repise-se a efetivação de um princípio constitucional.





Acrescente-se, que regime jurídico de servidor público pressupõe relação funcional, a qual, se instaura por dicção constitucional, com a posse. Cronologicamente, um eventual candidato ao concurso, negro ou não, não pode ser considerado servidor público.

Analogicamente, decidiu a Excelsa Corte, por maioria:

ADI 2.583, rel. min. Cármen Lúcia – objeto da ADI: declaração de inconstitucionalidade de lei do estado do Rio Grande do Sul, na qual, parlamentares através de emenda instituíram procedimentos administrativos a serem observados pelo Poder Executivo na contratação de servidores temporários (ressalte-se que a iniciativa de emendas sofrem ainda mais restrições que a iniciativa da lei)

EMENTA: Art. 2º da Lei gaúcha 11.369/2001. Cadastro de contratações temporárias. Criação de procedimentos administrativos que devem ser observados pelo Poder Executivo na contratação de servidores temporários. (...) As normas impugnadas, decorrentes de emendas parlamentares, estabelecem o procedimento a ser adotado pelo Poder Executivo estadual para a realização de inscrições no cadastro de contratações temporárias, tema não incluído entre aqueles cujos projetos de lei são de iniciativa privativa do governador do Estado.

As emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem aumento de despesas.



As normas impugnadas, decorrentes de emendas parlamentares, estabelecem o procedimento a ser adotado pelo Poder executivo estadual para a realização de inscrições no Cadastro de Inscrições Temporárias, tema não incluído entre aqueles cujos projetos de lei são de iniciativa privativa do Governador do Estado

ADI 2.672, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto – objeto da ADI: declaração de inconstitucionalidade de lei do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, estabelecendo isenção de pagamento de inscrição em concurso público.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/1988). Dispõe, isso sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada.

No mesmo sentido, a Consultoria Técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, em consulta realizada pela Câmara Municipal de Iracemopolis/SP, se manifestou:

No que tange à iniciativa da lei acima mencionada, temos que a iniciativa é comum tanto ao Chefe do Poder Executivo, quanto ao Poder Legislativo através de qualquer vereador. Projeto de lei que verse acerca de cota para negros em concursos públicos da municipalidade, representa como salientado, efetivação do postulado constitucional da isonomia e se refere a uma fase anterior ao ingresso do candidato no serviço público, portanto não dispõe sobre regime jurídico, este sim de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Corroborando o presente entendimento, podemos utilizar por analogia julgado do STF que entendeu constitucional lei de iniciativa parlamentar que tratava de isenção da taxa de inscrição de concurso público pelos mesmos fundamentos apresentados.

A título de informação, registre-se que o TJMG declarou inconstitucional lei do Município de Betim que instituiu reserva de vagas para negros em concurso público, em acórdão datado de 2013, data anterior à Ação Declaratória de Constitucionalidade da Lei Federal n. 12.990/2014.

A adoção da reserva de vagas na administração pública para população negra, por meio da implementação de cotas em concursos públicos, constitui-se forma de atuação face às desigualdades raciais do mundo do trabalho que acabam se reproduzindo na administração pública, motivo pelo qual, contamos com os nobres pares na aprovação da presente proposição.









Leni Nobre de Oliveira

 (Professora Leni)

Vereadora/PT

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