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materia nº 148/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA – R$ 479.512,00 a ser repassados em 12 parcelas de R$ 39.959,33, para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
native_id16188

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada na data de 17 de agosto de 2021 por 12x0.
2021-08-10 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº GAB/AJ–1571/2021

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Araxá, 10 de agosto de 2021.







Exmo. Senhor Presidente,





Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA.



O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente o atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





Atenciosamente







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

















Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







Projeto de Lei N.º 148/2021



Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA.



	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá - FADA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.056.073/0001-02, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 479.512,00 (quatrocentos e setenta e nove mil e quinhentos e doze reais), a ser repassada em 12  (doze) parcelas, cada uma delas no valor de R$ 39.959,33 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), para fins de custeio e manutenção de suas atividades.

Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 933, ficando o Município de Araxá autorizado a realizar suplementação por anulação no orçamento vigente até o valor da subvenção autorizada pelo artigo 1.º supra.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.



RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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