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Oficio: nº GAB/AJ–1571/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 10 de agosto de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA.
O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente o atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 148/2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá - FADA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.056.073/0001-02, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 479.512,00 (quatrocentos e setenta e nove mil e quinhentos e doze reais), a ser repassada em 12 (doze) parcelas, cada uma delas no valor de R$ 39.959,33 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 933, ficando o Município de Araxá autorizado a realizar suplementação por anulação no orçamento vigente até o valor da subvenção autorizada pelo artigo 1.º supra.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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