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Oficio: nº GAB/AJ–1572/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 10 de agosto de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que visa alterar disposição da Lei Municipal n.º 7.476/2021, que suspendeu o feriado de terça-feira de carnaval deste ano.
A modificação proposta visa atender pleito apresentado pelo Sindicato do Comércio de Araxá, transferindo-se o dia do feriado do dia 08 de setembro para o dia 06 de setembro deste ano, o que, por argumento daquele órgão sindical, traria um bem ao comércio local que já foi deveras prejudicado pelas suspensões de atividades decorrentes da COVID-19.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 149/ 2021
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.476, de 04 de fevereiro de 2021.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.476, de 04 de fevereiro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O feriado de Carnaval será comemorado no dia 06 (seis) de setembro de 2021, podendo ser revogada a presente Lei, em razão da pandemia, com apresentação de um novo Projeto de Lei que designe nova data para a comemoração do Carnaval, mediante apreciação por esta Casa Legislativa.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
LEI Nº 7.476 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
Suspende feriado municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Excepcionalmente no ano de 2021, fica suspenso o feriado municipal da terça-feira de carnaval, previsto na Lei 1.908/1984, com redação dada pela Lei n.º 6.725/2014.
Parágrafo Único - O feriado de Carnaval será comemorado no dia 08(oito) de setembro de 2021, podendo ser revogada a presente Lei, em razão da pandemia, com apresentação de um novo Projeto de Lei que designe nova da para a comemoração do Carnaval, mediante apreciação por esta Casa Legislativa.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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