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materia nº 149/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.476, de 04 de fevereiro de 2021 - Suspende feriado municipal e dá outras providências - Proposta visa atender pleito apresentado pelo Sindicato do Comércio de Araxá, transferindo-se o dia do feriado do dia 08 de setembro para o dia 06 de setembro deste ano, o que, por argumento daquele órgão sindical, traria um bem ao comércio local que já foi deveras prejudicado pelas suspensões de atividades decorrentes da COVID-19.
native_id16189

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2021, por 12x0.
2021-08-10 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº GAB/AJ–1572/2021

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Araxá, 10 de agosto de 2021.





Exmo. Senhor Presidente,





Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que visa alterar disposição da Lei Municipal n.º 7.476/2021, que suspendeu o feriado de terça-feira de carnaval deste ano.



A modificação proposta visa atender pleito apresentado pelo Sindicato do Comércio de Araxá, transferindo-se o dia do feriado do dia 08 de setembro para o dia 06 de setembro deste ano, o que, por argumento daquele órgão sindical, traria um bem ao comércio local que já foi deveras prejudicado pelas suspensões de atividades decorrentes da COVID-19.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





Atenciosamente











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá







Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA













Projeto de Lei Nº 149/ 2021







Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.476, de 04 de fevereiro de 2021.







A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.476, de 04 de fevereiro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:



“Parágrafo Único - O feriado de Carnaval será comemorado no dia 06 (seis) de setembro de 2021, podendo ser revogada a presente Lei, em razão da pandemia, com apresentação de um novo Projeto de Lei que designe nova data para a comemoração do Carnaval, mediante apreciação por esta Casa Legislativa.”



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de _____ de 2021.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá























LEI Nº 7.476 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021







Suspende feriado municipal e dá outras providências.







 		A Câmara Municipal de Araxá aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		Art. 1º - Excepcionalmente no ano de 2021, fica suspenso o feriado municipal da terça-feira de carnaval, previsto na Lei 1.908/1984, com redação dada pela Lei n.º 6.725/2014.



		Parágrafo Único - O feriado de Carnaval será comemorado no dia 08(oito) de setembro de 2021, podendo ser revogada a presente Lei, em razão da pandemia, com apresentação de um novo Projeto de Lei que designe nova da para a comemoração do Carnaval, mediante apreciação por esta Casa Legislativa.





		Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



	

	 



RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá













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