Oficio: nº GAB/AJ–1573/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 10 de agosto de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que visa autorizar o Executivo Municipal à firmar com o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Educação, termo de adesão ao Projeto Mãos Dadas.
O Projeto Mãos Dadas tem por objetivo a transferência para gestão municipal dos anos iniciais de Escolas Estaduais, dando o município atendimento ao preconizado pela Lei de Diretrizes Bases da Educação, onde compete ao município a priorização do ensino fundamental.
O projeto traz em seu bojo as condicionantes, obrigações e as tratativas já apresentadas pelo Estado de Minas Gerais para fins da municipalização proposta.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 150/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais, destinado a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental para a Rede Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Araxá/MG autorizado a celebrar Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental, por cooperação entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Araxá, conforme previsão legal prevista no art. 197, da Constituição do Estado, garantindo-se:
O atendimento prioritário ao ensino fundamental;
O repasse de recursos técnicos e financeiros.
Art. 2º – O Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas, visa dar condições de transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental das Escolas Estaduais Delfim Moreira, Doutor Eduardo Montandon, Lia Salgado, Padre João Botelho e Pio XII para o município.
Art. 3º – Com a adesão ao Projeto Mãos Dadas proposto pelo Governo do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura Municipal de Araxá absorverá toda a estrutura das escolas acima mencionada, estando autorizada, portanto, a gerir administrativamente, financeiramente e operacionalmente o atendimento educacional do 1º ao 5º ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 4º – Constituir-se-ão obrigações do Município:
Responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física das escolas cedidas;
Prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógico, físico e social;
Responsabilizar-se pela gestão das escolas de acordo com as normas vigentes;
Complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha, mediante recursos financeiros enviados pelo Estado;
Responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas das Escolas;
Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município, substituí-los (temporariamente) por servidores da Rede Municipal.
Art. 5º – Constituir-se-ão obrigações do Estado;
Promover adjunções ou disposições, se necessario for, com ônus para o Estado de Minas Gerais de servidores estaduais efetivos, lotados nas referidas escolas;
Ceder ao Município, o prédio das Escolas juntamente com os mobiliários, equipamentos em geral, equipamentos de informática, utensílios de cozinha, acervos bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucionais, com posterior doação destes;
Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos para aquisição de gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos pelo município;
Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos financeiros do FUNDEB, do QESE, do PNAE e do PDDE, decorrentes do cadastro dos alunos absorvidos pelo município, para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, em razão da absorção de alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais, das escolas citadas no artigo 2.º desta Lei;
Realizar investimentos mínimos de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na educação municipal destinados a aquisição de bens ou a manutenção e custeio destes;
Realizar investimentos mínimos de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na educação municipal destinados a aquisição de veículos;
Realizar investimentos mínimos de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na execução de obras de reformas, ampliação ou construção de unidades de ensino.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação específica.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá