Projeto de Lei 153/2021
“Institui o programa Vale Social, no município de Araxá/MG, beneficiando mulheres chefes de família, de baixa renda, e pessoas em situação de extrema pobreza, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador João Ferreira Veras Neto, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º Fica instituído no âmbito do Município de Araxá/MG, o Programa de concessão do “Vale Social ” ,com o objetivo de beneficiar mulheres chefes de família de baixa renda e pessoas em situação de extrema pobreza, que vivem em situação de vulnerabilidade social, para aquisição de frutas, legumes e verduras .
Parágrafo 1º: Para fazer face ao objeto do programa Vale Social, compreende-se:
I – Mulheres chefes de família de baixa renda: Mulheres responsáveis pela subsistência de suas famílias que não possuem trabalho formal e declarem baixa renda.
II – Pessoas em situação de extrema pobreza: Moradores de áreas vulneráveis sem trabalho formal e declarem baixa renda.
Art. 2º São objetivos do Programa “Vale Social”:
Parágrafo Único - Garantir a segurança alimentar adequada e saudável às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e em extrema pobreza, de forma complementar.
Art. 3º Os beneficiários receberão o valor mensal de R$ 60,00 (sessenta reais), em forma de tickets, a ser utilizado junto aos estabelecimentos cadastrados no referido programa.
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social estabelecer regras, número de contemplados, critérios e a logística estrutural para implantação do programa .
Art. 5º - As despesas serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do exercício fiscal vigente, da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, ou provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social.
Esta Lei será regulamentada em até 30 (trinta)dias da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, considerando o prazo para regulamentar as rotinas.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 27 de julho de 2021.
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João Ferreira Veras Neto
Vereador/PSD
JUSTIFICATIVA
A alimentação é direito fundamental social, assim como a assistência aos desamparados (art. 6º, Constituição Federal/1988). Ainda, é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores. Outrossim, é competência do Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, assegurar direitos relativos à alimentação e assistência social.
Araxá, senhoras e senhores, passa por situação de agravo em que pessoas que se encontravam em linha de pobreza estão ameaçadas de fazerem parte do cenário de extrema pobreza, pela realidade de carência de recursos ocasionados pela falta de emprego, pois temos cidadãos que sobrevivem de subempregos. É ainda fundamental ressaltar que nesse contexto em que são necessárias medidas drásticas para conter a circulação de pessoas, uma carga ainda maior de trabalho doméstico e de cuidado com as crianças, idosos e doentes recai sobre as mulheres. Esse quadro é ainda mais preocupante se considerarmos que parte considerável dessas mulheres sobrevivem de trabalho informal e, muitas delas perderam seus empregos por não terem com quem deixar filhos menores de idade.
Muitos desses cidadãos se dirigem a secretaria de ação social ou a essa casa legislativa, em busca de cestas básicas e, como o próprio termo faz referência, são cestas básicas. Crianças necessitam de alimentos nutricionais complementares , assim como idosos para garantirem melhor qualidade de vida.
Se demonstrada a viabilidade e competência deste projeto, o vereador que a este subscreve,pede deferimento, para que possamos construir um programa de assistência às pessoas mais carentes do Município de Araxá, e assim proporcionar uma alimentação digna, direito de todo cidadão.
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João Ferreira Veras Neto
Vereador PSD