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materia nº 154/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006, que institui o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso (FUNDIPI) - Proposta visa ajustar dispositivos da normativa, principalmente aquelas necessárias à operacionalização e gestão do fundo municipal, dando-lhe maior transparência e efetividade.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada na data de 24 de agosto de 2021 por 12x0.
2021-08-17 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº GAB/AJ-1605/2021

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 16 de agosto de 2021.









Exmo. Senhor Presidente,





	 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que modifica dispositivos da Lei Municipal n.º 4.884/2021, que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso - FUNDIPI.



 	A modificação proposta visa ajustar dispositivos da normativa, principalmente aquelas necessárias à operacionalização e gestão do fundo municipal, dando-lhe maior transparência e efetividade.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





Atenciosamente









RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá









Exmo. Sr.

RAPHAEL RIOS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







Projeto de Lei N.º 154/2021





Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006, que institui o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso (FUNDIPI)







Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso (FUNDIPI), instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Araxá-MG.



Parágrafo Único. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Ação Social a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso de Araxá - CMIA, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.”



Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006.



Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006.



Art. 4º. Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 9º. A administração operacional e contábil do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso será feita pela Secretaria Municipal de Ação Social, sendo vedada qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa do plenário do Conselho Municipal do Idoso de Araxá.



§1º. O Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso deve possuir personalidade jurídica própria, sendo inscrito no CNPJ na condição de matriz com natureza jurídica 133-3 (Fundo Público), conforme dispõe a instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.863 de 27 de dezembro de 2018.



§2º. Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado da Secretaria Municipal de Ação Social, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio.



§3º. O Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.



§4º. Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



§5º. O Conselho Municipal do Idoso de Araxá deverá assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, para o financiamento ou cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.”



Art. 4º. A Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 9º-A:



“Art. 9ª- A. O Prefeito Municipal, através de Decreto, deverá nomear os servidores públicos, indicados pelo Secretário Municipal de Ação Social, que irão compor a Equipe Gestora do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, os quais serão designados para, em conjunto, movimentarem as contas correntes mantidas pelo Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso.”



Art. 5º. Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 11 e altera-se o artigo 11 da Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 11. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso far-se-á diretamente, para órgão público ou organização da sociedade civil, através da deliberação do Conselho Municipal do Idoso de Araxá, obedecendo rigorosamente à legislação vigente,”



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _______ de 2021.









RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá









































LEI N° 4.884 - DE 28 DE ABRIL DE 2006



Institui o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Como instrumento de apoio às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Promoção Humana e pelo Conselho Municipal da Melhor Idade referentes à temática do idoso, fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso (FUNDIPI) o qual, se regerá pela presente lei.

Parágrafo Único. O Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso será coordenado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano, o seu orçamento observará na elaboração e execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, e integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.



Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso tem por finalidade captação, gerenciamento e aplicação de recursos financeiros, objetivando promover, manter e  garantir a execução da política municipal de defesa dos direitos e proteção do idoso.

Art. 3º. São objetivos do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso:

I. apoiar financeiramente as instituições sociais, juridicamente organizadas para atendimento direto ao idoso;

II. apoiar programas e projetos que visem a proteção, a defesa e a garantia dos direitos do idoso estabelecidos na legislação pertinente;

III. promover e apoiar a execução de programas e serviços de proteção ao idoso.

Parágrafo Único. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo de que trata esta Lei em despesas com pessoal, permitida a sistemática de adiantamento para despesas realizadas  pelos Conselheiros da Melhor Idade em outras localidades, desde que, comprovadamente, a serviço ou como representante do referido Conselho.

Art. 4º. Constituem-se recursos do FUNDIPI, as receitas provenientes de:

a) dotações consignadas no Orçamento do Município e créditos adicionais que lhe forem legalmente destinados;

b) auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos feitas por entidades, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou  internacionais;

c) doações específicas, ou a título de incentivos fiscais, na forma legal, feitas por contribuintes de impostos;

d) recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ou serviços de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, firmados pelo Município de Araxá, ou com sua interveniência, por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;

e) transferências do Fundo Nacional dos Direitos e Proteção do Idoso;

f) rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;



g) recursos de outras fontes, que legalmente se destinem ao Fundo, ou se constituam em receita do mesmo;

h) outras receitas diversas.

Parágrafo Único. Os recursos do FUNDIPI somente serão aplicados ou utilizados na realização de atividades ou execução de atividades de promoção e defesa dos direitos e proteção do idoso, objetivando o cumprimento da finalidade do mesmo Fundo, nos termos do art. 2º desta Lei.

Art. 5º. Os recursos do FUNDIPI, de que trata o art. 4º desta Lei, serão obrigatoriamente depositados e mantidos em estabelecimento financeiro oficial. 

Parágrafo Único. A movimentação da conta bancária específica referida no "caput" deste artigo somente se dará mediante cheque nominal assinado conjuntamente pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, e pelo Prefeito Municipal, ou pelos respectivos substitutos na forma regular. 

Art. 6º. O Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, constitui-se unidade orçamentária específica, e sua execução orçamentária e financeira observará as normas regulares de contabilidade pública, e a relativa a licitações e contratos, e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita  e a aplicação dos respectivos recursos serão, semestralmente, objeto de informação ao Conselho. 

Art. 7º. O exercício financeiro do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, coincidirá com o ano civil.



Art. 8º. O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 9º. As atividades de apoio administrativo, necessárias aos serviços do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, serão prestadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. 

Art. 10. Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00, podendo para  tal anular dotações consignadas ao orçamento em vigor. 

Art. 11. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso far-se-á diretamente, para órgão público ou entidade social sem fins lucrativos com projetos devidamente aprovados pelo Conselho Municipal da Melhor Idade.

§ 1º. Os projetos serão apresentados ao Conselho da Melhor Idade, contendo:

a) Plano de Trabalho, em formulário próprio do Município;

b) Projeto Técnico, contendo, no mínimo, justificativas, objetivos e metas, além de indicadores que possibilitem o acompanhamento, o cronograma de desembolso e fontes de recursos suplementares.



§ 2º. para efeitos da presente lei também considera-se como recursos suplementares o pessoal voluntário à disposição da entidade, desde que, devidamente mensurada a participação nas atividades a serem beneficiadas.

Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 







Antônio Leonardo Lemos de OliveiraPrefeito Municipal de Araxá





Fabiano Santos Cunha



















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