| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de moratória de débitos tributários de titularidade das empresas cadastradas nas atividades econômicas de gestão, produção, promoção, exibição e prestação de serviços voltados a eventos culturais, afetadas pela pandemia da Covid-19, e estabelece critérios e prazo para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários e Dívidia Ativa Municipal. |
| native_id | 16384 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-21 | Aprovado | U | Projeto aprovado na reunião ordinária do dia 21 de setembro de 2021, por 14 x 0. |
| 2021-09-09 | Apresentado no Plenário | U | Incluir na ordem do dia. |
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