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materia nº 174/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaDispõe sobre a concessão de moratória de débitos tributários de titularidade das empresas cadastradas nas atividades econômicas de gestão, produção, promoção, exibição e prestação de serviços voltados a eventos culturais, afetadas pela pandemia da Covid-19, e estabelece critérios e prazo para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários e Dívidia Ativa Municipal.
native_id16384

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Aprovado U Projeto aprovado na reunião ordinária do dia 21 de setembro de 2021, por 14 x 0.
2021-09-09 Apresentado no Plenário U Incluir na ordem do dia.

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