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Ofício: Nº GAB/AJ-1719/2021
Assunto: Encaminha Projeto
Araxá, 14 de setembro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a efetuar despesas com o Araxá Esporte Clube referentes à alimentação, transporte, hospedagem e acomodação dos atletas e comissão técnica daquela equipe para a participação do módulo II do Campeonato Mineiro de Futebol de 2021, levando consigo o nome da cidade de Araxá pelo Estado de Minas Gerais.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
RAPHAEL RIOS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 177 /2021
Autoriza a realização de despesas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a reembolsar e/ou efetuar despesas com estadia, alimentação, transporte e acomodação da equipe do Araxá Esporte Clube, entidade possuidora do CNPJ 26.042.069/0001-71, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 1.073 de 05 de novembro de 1.968, com sede na Av. Imbiara, 620, centro de Araxá/MG, visando a participação no Módulo II do Campeonato Mineiro de Futebol do ano de 2021.
Parágrafo Único. As despesas limitam-se ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a participação da primeira fase e, outros R$ 30.000,00 (trinta mil reais) caso a equipe atinja a segunda fase do campeonato.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão às expensas da dotação consignada no orçamento vigente sob o número de fichas 1477, 1541 e 1545.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de ______ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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