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materia nº 190/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2021
Date 2021-09-28
Ementa“Dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Município de Araxá por força da Lei Federal nº 14.150/20021, que alterou a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Aprovado U Projeto aprovado na reunião ordinária do dia 28 de setembro de 2021, por 14 x 0.
2021-09-27 Apresentado no Plenário U Incluir na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº GAB/AJ-1800/2021

Assunto: encaminha projeto



Araxá, 27 de setembro de 2021.









Exmo. Senhor Presidente,





Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a implementação de ações emergenciais a serem adotadas em prol do setor cultural do município.



Trata-se de regulamentação no âmbito municipal para a destinação de recursos advindos da Lei Aldir Blanc (Lei Federal 14.017/2020, alterada pela 14.150/2021).



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



Atenciosamente











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



















Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.



















PROJETO DE LEI Nº ___ / 2021



Dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Município de Araxá por força da Lei Federal nº 14.150/2021, que alterou a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural.



 			A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



	 		Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural no âmbito do Município de Araxá, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.



 			Parágrafo Único – A presente norma visa estabelecer procedimentos e protocolos de execução das ações de emergência cultural no âmbito do Município de Araxá com recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, alterada pela Lei Federal nº 14.150/2021.



	 		Art. 2º - Os recursos recebidos pelo Município de Araxá no ano de 2020, através da Lei Federal n.º 14.017/2020, regulamentados no âmbito municipal pela Lei Municipal n.º 7.464/2020 e, pelo Decreto n.º 1.164/2020, serão aplicados em ações emergenciais de apoio à espaços artísticos e culturais por meio de:



I – subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e



II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.



 			Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural, normatizará através da Comissão de Análise, Seleção e Fiscalização:



I – a verificação de elegibilidade do beneficiário;

II – os valores mínimo e máximo a serem transferidos;

III – a retroatividade, ou não dos auxílios a serem concedidos.



			§ 1º. Os beneficiários dos recursos de que tratam o artigo 2.º devem comprovar domicílio e/ou sede no Município de Araxá no mínimo nos últimos 2 (dois) anos.



			§ 2º. O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no artigo 2.º condiciona-se à verificação de elegibilidade do beneficiário.



			§ 3º. O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no inciso I e II condiciona-se à verificação de elegibilidade do beneficiário. 



	 		Art. 4º - Toda a movimentação de recursos para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final.

	

	 		Art. 4°- Os Espaços Culturais beneficiados com a ação emergencial prevista na presente lei ficam obrigados a prestar contrapartida em escolas públicas por meio da plataforma virtual, com a disponibilização de material gravado que possa ser reproduzido na rede básica de ensino público, comprovada por meio de relatório fotográfico com, no mínimo, cinco fotos, além de declaração do representante do espaço em que ela foi realizada, em até um ano após o retorno das aulas presenciais da rede municipal de ensino.



	 		Art. 5°- Para fazer face às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária FUNDAÇÃO CULTURAL CALMOM BARRETO DE ARAXÁ, Atividade: Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Público até o valor de R$ 476.544,63 (quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), utilizando-se para tal de superávit financeiro apurado no exercício anterior.



	 		Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



			Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2021.







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





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