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Ofício: Nº GAB/AJ-1799/2021
Assunto: encaminha projeto
Araxá, 27 de setembro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera a designação do órgão de trânsito da Prefeitura Municipal.
Visando ajustar a designação do órgão à atual estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública, o projeto que ora se propõe altera a nomenclatura do órgão de trânsito municipal, passando a designar-se SERVIÇO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – SETTRANS, mantidas todas as demais características atuais..
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente o fomento ao esporte e ao lazer.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2021
Altera a designação do órgão municipal de trânsito.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterada a denominação do órgão municipal de trânsito, responsável por exercer a competência prevista no artigo 24 da Lei Federal n.º 9.530/1997, passando a denominar-se SETTRANS – Serviço de Trânsito e Transporte, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, mantidas e transferidas à este as previsões legais, competências e cargos anteriormente destinados ao funcionamento da Assessoria Municipal de Trânsito e Transporte - ASTTRAN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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