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materia nº 191/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2021
Date 2021-09-28
Ementa“ Altera a designação do órgão municipal de trânsito – SETTRANS – Serviço de Trânsito e Transporte”
native_id16464

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Aprovado U Projeto aprovado na reunião ordinária do dia 28 de setembro de 2021, por 14 x 0.
2021-09-27 Apresentado no Plenário U Incluir na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº GAB/AJ-1799/2021

Assunto: encaminha projeto



Araxá, 27 de setembro de 2021.









Exmo. Senhor Presidente,





Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera a designação do órgão de trânsito da Prefeitura Municipal.



Visando ajustar a designação do órgão à atual estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública, o projeto que ora se propõe altera a nomenclatura do órgão de trânsito municipal, passando a designar-se SERVIÇO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – SETTRANS, mantidas todas as demais características atuais..



O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente o fomento ao esporte e ao lazer. 



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



Atenciosamente







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá











Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.





















PROJETO DE LEI Nº ___ / 2021







Altera a designação do órgão municipal de trânsito.







A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º.Fica alterada a denominação do órgão municipal de trânsito, responsável por exercer a competência prevista no artigo 24 da Lei Federal n.º 9.530/1997, passando a denominar-se SETTRANS – Serviço de Trânsito e Transporte, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, mantidas e transferidas à este as previsões legais, competências e cargos anteriormente destinados ao funcionamento da Assessoria Municipal de Trânsito e Transporte - ASTTRAN.



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de _____ de 2021.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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