Ofício: Nº GAB/AJ-1802/2021
Assunto: encaminha projeto
Araxá, 27 de setembro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que institui o projeto denominado “Plantas Populares”, para atender as famílias de baixa renda.
O projeto tem como objetivo assegurar às famílias de baixa renda do Município de Araxá, assistência técnica relativa a elaboração de projetos residenciais, buscando a urbanização e o controle de edificações para os beneficiários.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
PROJETO DE LEI Nº ____/2021
Instituí projeto social denominado “Plantas Populares” no Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º - Ficam instituídos o projeto social “Plantas Populares”, com o objetivo de assegurar às famílias de baixa renda do Município de Araxá, assistência técnica relativa à elaboração e aprovação de projetos residenciais, visando a urbanização e o controle de edificações para a população.
Parágrafo Único – Para consecução do objeto da presente lei, fica o município autorizado a ceder aos beneficiários projetos arquitetônicos e, ainda, assessoramento técnico necessário durante sua edificação, elaborados e assessorados por responsável técnico devidamente habilitado.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se Moradia Popular a construção destinada exclusivamente à residência do interessado, com área até 60m² (sessenta metros quadrados) por unidade familiar, que tenha um só pavimento e não exija cálculo estrutural, permitindo-se para fins de embasamento piso estrutural de 1/3 (um terço) de área total.
Parágrafo Único – Para fins de instalação de laje na edificação, deverá ser providenciada a RT (Responsabilidade Técnica) a ser solicitada da empresa fornecedora da laje.
Art. 3º - O Processo para obtenção dos projetos arquitetônicos previstos nesta Lei abrangerá as seguintes etapas:
I – Requerimento, o qual será feito pelo interessado no protocolo central da Prefeitura Municipal;
II - Análise Social do preenchimento dos requisitos pela Secretária Municipal de Ação Social, que procederá o deferimento ou não do requerimento;
III - Elaboração do projeto arquitetônico,e sua aprovação pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA);
IV – Encerramento mediante entrega da Planta Popular;
Parágrafo Único – Em caso de indeferimento, o interessado terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação, para apresentar pedido de reconsideração à autoridade que o indeferiu.
Art. 4° - São requisitos a serem preenchidos para solicitação do projeto arquitetônico:
I – O terreno ser passível de edificação, conforme o estabelecido pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como pelo Código de Edificações;
II – A edificação se destinar exclusivamente ao uso residencial;
III – A edificação ter área construída de até 60m² (sessenta metros quadrados) por unidade familiar;
IV – O proprietário do imóvel não ser detentor de outro imóvel no Município de Araxá;
V –Apresentação de Certidão do Cartório de Registro de imóveis dos proprietários atualizada;
VI – Renda familiar per capita de meio salário mínimo, ou famílias cuja renda não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos.
§ 1º – Somente será concedido um projeto arquitetônica para cada requerente.
§ 2º - No caso de indeferimento, admitir-se-á a concessão de Planta Popular na hipótese de a anterior solicitação ter sido cancelada ou indeferida, desde que por impedimento justificado da construção ou mediante o suprimento de eventuais irregularidades.
Art. 5º - O requerimento a ser apresentado pelo interessado em beneficiar-se do projeto ora instituído, deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
Matrícula atualizada do imóvel;
Cópia do contrato de compra e venda com firma reconhecida e certidão negativa de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI -, caso a matrícula ainda não esteja no nome do atual proprietário, ou escritura do imóvel;
Declaração de renda;
Declaração de exigências;
Contrato de comodato, caso necessário;
Cópia da identidade do requerente;
Cópia da certidão de nascimento ou casamento, ou declaração de união estável, acompanhada da Carteira de Identidade do cônjuge, caso houver;
Apresentação de Certidão Negativa do Importo Predial e Territorial Urbano – IPTU do imóvel que será objeto de edificação, admitindo-se Certidão Positiva com efeitos Negativos.
Art. 6º - Para a implementação do projeto arquitetônico de que cuida esta Lei, e após a análise da documentação apresentada, será feita uma vistoria no imóvel por um técnico vinculado ao Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA, o qual poderá aprová-lo ou manifestar-se pela necessidade de adequações ao mesmo.
Art. 7º - Caso exista edificação no imóvel, o requerente deverá anteriormente providenciar a devida demolição, respeitadas as normas vigentes, especialmente a necessidade de obtenção do alvará de demolição.
Art. 8º- Concluída a edificação, o proprietário do imóvel deverá solicitar ao Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, a Certidão de Habite-se.
Art. 9º - Esta Lei não se aplica às pessoas jurídicas, bem como não serão beneficiados loteamentos e chacreamentos em zona rural.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _______ de2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá