| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2004 |
| Date | 2004-08-26 |
| Ementa | ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 31, DA LEI Nº 4135, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. |
| native_id | 165 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2004-08-26 | Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação | P | AGUARDANDO PARECER. |
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